norma nº 5822/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.822, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, Médicos e 
Enfermeiros. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 3 (três) Médicos Pediatra, 2 (dois) Médicos Gineco-Obstetra e 2 
(dois) Enfermeiros para atuação em unidades de saúde, conforme art. 233, inciso III da Lei 
Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990. 
Art. 2. 0O prazo das contratações é de até 6 (seis) meses, a partir da 
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 e 
parágrafo único do art. 235 da LC n.° 2.635, de 1990, ou até a nomeação do profissional 
aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 3. 0Aos contratados ficam assegurados os direitos previstos no art. 
236 da LC n.° 2.635, de 1990. 
Art. 4. 0Os requisitos para a seleção são os constantes das 
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 5. 0Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-215. 
Art. 6. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
setembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AULO AREDO, 
Prefeito Municipal. 
REJ U GES DE MELLO, 
Secretária￾DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS' 
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