norma nº 6603/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pre giro
“Montenegro Cidarfe das Artes”
“Cryaitafcfo Tanino e afa Cirricuftum"
LEI N.° 6.603, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor
de R$ 55.200,00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais), com a seguinte classificacéo
orcamentaria:
17 Secretaria Municipal de Habitacéo, Desenvolvimento Social
e Cidadania - SMHAD
06 FMAS - Fundo Municipal de Assisténcia Social
08 Assisténcia Social
243 Assisténcia a Crianca e ao Adolescente
0229 Bloco da Protecéo Social Especial — PAEFI E LA/PSC
2637 Bloco da Protecao Social Especial — PAEFI E LA/PSC
3.3.9.3.39.00.00.00.00 Outros Services de Terceiros Pessoa Juridica —
Recurso 1104 R$ 21 .600,00
3.3.9.3.39.00.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica —
Recurso 1002 R$ 33.600,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
serviréo de recursos as reducoes das dotacoes orcamentarias
17.06.08.244.0004.1757.3.3.9.0.39.00.00.00.00 — 991, Recurso 1002, Servicos de
Terceiros Pessoa Juridica no valor de R$ 33.60000 e
17.0608243022926373.3.9.0.39.00.00.00.00 — 987, Recurso 1104, Servicos de
Terceiros Pessoa Juridica, no valor de R$ 21.60000.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su publicaca
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NTEN RO, em 31 de
maio de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. ‘
CARLOS EDUARDO MU ER
, W“ ’i\ Prefeito Munic al
V NDERB LIGRI BELER
Secretéria-Geral
”Doe Orgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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