norma nº 6604/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gerbil/zen: do Prgfeito
"Montenegro Cidarfle afas Artes"
"qimfdo Tanino e da Citricuftum”
LEI N.° 6.604, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Inclui acéo nas Metas e Prioridades
do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$131.241,02.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui no Anexo l - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei
n.° 6.398, de 02 'de agosto de 2017, e no Anexo ||| — Metas e Prioridades, da LDO 2019,
Lei n.° 6.522, de 28 de setembro de 2018, no programa 0158 — Ampliacéo da
Infraestrutura Urbana, a acéo ”Demolicéo da ponte existente e execucéo de aduelas na
Estrada Alameda Osvaldo Wildner sobre o Arroio Montenegro”, na Secretaria Municipal
de Obras PUblicas.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 131.241,02 (cento e trinta e um mil 9 duzentos e quarenta e um reais e dois
centavos), com a seguinte classificacao orcamentaria:
08 Secretaria Municipal de Obras PL'Jicas
01 SMOP - Administracao
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliacao da Infraestrutura Urbana
1900 Demolicéo Ponte, Execucao Aduelas Estr. Alameda O.
Wildner
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacées Recurso 1485 R$ 131.241,02
'Para’grafo Unico. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.
2°, servira de recurso a transferéncia do Ministério da Integracao Nacional, através do
protocolo n.° REC-RS-4312401-20181212-02, no valor de R$ 131.241,02.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacé . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTEN RO, em 31 de
maio de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
/"
v
I\ _ CARLOS
CL " ' I : EL; \ v NDERBE IGRI ELER
S retéria-Geral
“Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br