norma nº 5823/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.823, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a criar 
3 (três) cargos de Enfermeiro no 
Quadro de Cargos de Provimento 
Efetivo, instituído pela LO n.° 2.636, 
de 1990, que estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a criar 3 (três) cargos de 
Enfermeiro no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 30 da Lei 
Complementar n.° 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores. 
Art. 2. 0 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão à conta da dotação orçamentária n.° 
06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-215. 
Art. 3•0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
setembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
%AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
ÃREJ 5INI JJNGES DE MELLO, 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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