norma nº 5824/2013

(Oc&J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Prefeito 
LEI N.° 5.824, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
61.928,11. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 . 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 61.928,11 (sessenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
06 SMS 
04 Recursos vinculados p1 saúde - Estado 
10 Saúde 
812 Desporto Comunitário 
0201 Inclusão Social 
1624 Centro de Convivência do PPV - Bairro Senai 
3.3.30.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.0, 
servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias n.°s 
06.04.10.812.0201.1624.3.3.90.30.00.00.00.00-772, no valor de R$ 330,00 (trezentos e 
trinta reais); 06.04.10.812.0201.1624.4.4.90.52.00.00.00.00-771, no valor de R$ 
58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) e a maior arrecadação proveniente dos rendimentos 
de aplicação financeira no valor de R$ 3.598,11 (três mil, quinhentos e noventa e oito 
reais e onze centavos) 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
setembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. / 
~ "
AULMOAZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
REJAN JNGES DE MELLO, 
Secretária- ral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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