| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6037 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RS (CEDÊNCIA DE UM SERVIDOR) |
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ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do prifeito LEI N.o 6.037, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, objetivando a cedência de 1 (um) Técnico de Enfermagem, para atender ao projeto "paternidade legal". Parágrafo único. O servidor irá exercer suas funções em um turno de cinco horas por mês. Art. 2° O prazo do convênio será até 31 de outubro de 2015, podendo ser prorrogado. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária n.? 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-216. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de novembro de 2014. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. \J k ~DERB LI GRI ELER~ Secretária-Geral Substituta P LOAZEREDO refeito Municipal. "DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES RuaJoão Pessoa,1363 - Cx. Postal,59 - CEP95780-000 - Montenegro/RS- Tel:(51) 3649.8200 - Fax:(51) 3632.4594