norma nº 5828/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Pr feito 
LEI N.° 5.828, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com Débora Regina 
Primaz no valor de R$ 4.400,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Débora 
Regina Primaz para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da 
Cultura - FUMDESC no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 09.08.13.392.0185.2919.3.3.5.0.43.00.00.00.00-518. 
Art. 30 O prazo do convênio é até 31 de dezembro de 2013, podendo 
ser prorrogado. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
setembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE; 
Data Supra. 
PAULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
RE4GES DE MELLO, 
Secretária- eral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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