norma nº 5832/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N.° 5.832, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013. 
Ratifica a cedência de 2 (dois) 
servidores e autoriza o Executivo 
Municipal a firmar convênio com o 
Tribunal Regional Eleitoral do Rio 
Grande do Sul. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Ratifica a cedência de 2 (dois) servidores de 1. 0de janeiro de 
2013 até a assinatura do convênio. 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio para prestação 
de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - TRE, 
objetivando a cedência de 1 (um) servidor para a prestação de auxílio ao Cartório 
Eleitoral deste Município. 
Parágrafo único. Em ano de eleição, referendo ou plebiscito, o 
Executivo Municipal colocará á disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande 
do Sul, em caráter excepcional, servidores de seu quadro próprio, ocupantes de cargo 
efetivo, em número suficiente para os atendimentos dos serviços, cuja permanência no 
cartório limitar-se-á a 90 (noventa) dias, em período a ser definido entre o Juiz Eleitoral e 
o Prefeito. 
Art. 3•0 O prazo do convênio é até 31 de dezembro de 2013, podendo 
ser prorrogado. 
Art. 4. 0Para atendimento ao convênio servirão de recurso dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de 
setembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
'7ÁULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
RE GES DE MELLO, , Ã e w~W 
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