norma nº 5834/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N.° 5.834, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar Termo de Repasse com a 
Sociedade Beneficente Espiritualista 
no valor de R$ 275.695,50. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Repasse com 
a Sociedade Beneficente Espiritualista no valor de R$ 275.695,50 (duzentos e setenta e 
cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 275.695,50 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e 
cinquenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 SMEC 
02 Educação Infantil 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
3652 Educação Infantil 
1996 Repasse para Sociedade Beneficente Espiritualista - 
Lar do Menor 
3.3.50.43. 00. 00. 00. 00 Subvenções Sociais 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 1 , 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
09.02.12.365.3652.2923.3.3.90.18.00.00.00.00-430. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de 
outubro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ULO AZE 
Prefeito Municipal. 
- 
NGES DE MELLO, 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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