norma nº 5836/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete c[o Prefeito 
LEI N.° 5.836, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013. 
Altera a redação do art. 5. 0da Lei n.° 
3.966, de 2003, que institui o 
Programa de Vale-Alimentação aos 
servidores municipais. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 1. 0Altera a redação do art. 5. 0da Lei n.° 3.966, de 3 de novembro 
de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5. 0O valor de cada vale-alimentação será de R$ 18,00 (dezoito 
reais) e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos 
vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao recebimento." (NR) 
Art. 2. 0As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão 
suportadas por dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1. 0de novembro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de 
outubro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
JJNGES DE MELLO, 
Sectrtíf. 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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