norma nº 6607/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaflinete ([0 Pre eito
“Montenegro Cidmfe afas Arm"
"Ccyaimfofo Tanino e do: Citricuftum"
LEI N.° 6.607, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Dispée sobre a isencéo do pagamento de
taxas de inscricéo em concursos ticos e
demais processos seletivos realizados pelo
Poder Publico Municipal de
Montenegro/RS e dé outras providéncias.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Séo isentos do pagamento de taxa de inscricao em concursos
pL’tblicos ou processos seletivos para provimento de cargo efetivo ou emprego
permanente em orgéos ou entidades da administracéo pt’Jblica municipal direta e indireta:
I - os candidatos que estiverem inscritos no Cadastro Unico para
Programas Sociais do Governo Federal— CadUnico, de que trata o Decreto n.° 6.135, de
26 de junho de 2007;
II - os candidatos que forem membro de familia de baixa renda, nos
termos do Decreto n.° 6.135, de 2007;
III - os candidatos doadores voluntérios de medula essea, cadastrados
pelo orgao central do Sistema Nacional de Transplantes — SNT;
IV - os candidatos que, comprovadamente, sejam doadores de sangue;
v - (VETADO);
VI - (VETADO);
VII - (VETADO).
Parégrafo Unico. O cumprimento dos requisitos para a concessao da
isencéo deveré ser comprovado pelo candidato no momento da inscricéo, nos termos do
edital do concurso.
Art. 2° (VETADO).
§ 1° (VETADO).
§ 2° (VETADO).
§ 3° (VETADO).
§ 4° (VETADO).
§ 5° (VETADO).
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se doador regular de sangue
aquele que realize no minimo trés doacoes por ano, atestadas por Orgéo oficial ou
entidade credenciada pelo Poder PUico.
Parégrafo Unico. A comprovacao da doagéo de sangue se fara por
registro em carteira de doador ou documento que a substitua, feito por hospital, clinica,
laboratorio ou entidade autorizada.
Art. 4° (VETADO).
Art. 5° (VETADO).
Art. 6° Sem prejuizo das sancoes’penais cabiveis, o candidato que
prestar informacao falsa com o intuito de usufruir da isencéo de que trata 0 art. 1° estara
sujeito a:
”Doe érgdos, Doe Sangue: Safve ViJas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS —TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaflinete do Pre eito
“Montenegro Cidade dds Artes”
“Ccyaitafcfo Tanino e da Citricuftum”
l - cancelamento da inscrigéo e exclusao do concurso, se a falsidade for
constatada antes da homologagéo de seu resultado;
ll - exciuséo da lista de aprovados, se a falsidade for constatada apos a
homologagéo do resultado e antes da nomeagéo para o cargo;
||| - declaraoao de nulidade do ato de nomeagéo, se a falsidade for
constatada apos a sua publicagéo.
Art. 7° 0 edital do concurso devera informar sobre a isengéo de que
trata esta Lei e sobre as sanoées aplicaveis aos candidatos que venham a prestar
informagao falsa, referidas no art. 6°.
Art. 8° A isengao de que trata esta Lei nao se aplica aos concursos
piliblicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente a sua vi éncia.
Art. 9° (VETADO).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT NEGRO, m 14 de
junho de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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i V
M\
CARLOS UARDO "LLER
PrefeitQ\Mu 'cipal
VANDERBELI GRIEBELER
Secretéria-Geral
Lei de autoria do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz.
”Doe Orgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidhs”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS —Tei/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br