norma nº 6038/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ia prifeita
LEI N.o 6.038, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
30.000,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
12 FAP
01 FAP
09 Previdência Social
123 Administração Financeira
0105 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
1201 Aquisição de Bens Móveis
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art, 1.°,
servira de recurso a redução da dotação orçamentária n°
12.01.09.123.0317.2123.3.3.90.39.00.00.00.00-09.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art, 1°, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o § 2.° do art. 167 da Constituição Federal e art, 45 da Lei Federal
n." 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
novembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
P o AZEREDO
refeito Municipal.
~
Secretária-Geral
~ª~
Substituta
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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