norma nº 5837/2013

A-L& 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pt-deito 
LEI N.° 5.837, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Sociedade 
Abrigo e Pão dos Pobres no valor de 
R$ 31 .000,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres, com recursos do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS, visando o repasse de R$ 31 .000,00 (trinta e um mil reais). 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 17.06.08.244.0004.2615.3.3.5.0.43.00.00.00.00-702. 
Art. 3. 0O prazo do convênio é de 4 (quatro) meses a contar da sua 
assinatura, podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8 de 
outubro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AULO 
Prefeito Municipal. 
RUNGES DE MELLO, 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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