norma nº 6608/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura’”’
 
LE| COMPLEMENTARN.° 6.608, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Dispde acerca do procedimento para
© pagamento das requisic¢6es de
pequeno valor devidas pelo
Municipio de Montenegro, suas
Autarquias e Fundacées.
CARLOS EDUARDO MULLER,Prefeito Municipal, faco saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI! COMPLEMENTAR:
Art. 1° Sao consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no
§ 3° do art. 100 da Constituigao Federal, as obrigagées que o Municipio de Montenegro,
suas Autarquias e Fundacées, devam quitar em decorréncia de decisao judicial transitada
em julgado cujo valor, devidamente atualizado, nao exceda a 30 (trinta) salarios minimos.
Art. 2° O crédito de pequeno valor nao estara sujeito ao regime de
precatorios e devera ser pago, mediante depésito judicial, no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados da data em que for protocolada, perante o orgao competente, a requisicao
expedida pelo juizo da execugao.
Art. 3° Sao vedados o fracionamento, a reparti¢ao ou a quebra do valor
da execucao para que o pagamento se faca, em parte, na forma estabelecida no caput do
art. 2° desta Lei e, em parte, com a expedic¢ao de precatorio.
Art. 4° Se o valor da execu¢ao ultrapassar o montante estabelecido no
art. 1° desta Lei, o pagamento far-se-a por meio de precatdério, sendo facultada a parte
exequente a renuncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo
pagamento do saldo sem o precatério, na forma prevista no art. 2° desta Lei.
Paragrafo unico. A opgao pelo recebimento do crédito na forma prevista
nesta Lei implica a renuncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do
mesmoprocessojudicial.
Art. 5° A requisigao de pequeno valor expedida em meio fisico ou
eletr6nico sera encaminhada diretamente pelo credor, ou seu representante, ao ente
devedor responsavel pelo pagamento da obrigacao, e devera ser instruida com os
seguintes documentose informagées:
| - indicagaéo do numero do processo judicial em que foi expedida a
requisi¢ao;
Il - indicagao da natureza da obrigagao a que se refere 0 pagamento;
Ill - comprovante de situagao cadastral das partes e dos advogados no
Cadastro de Pessoa Fisica - CPF - ou no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ -
do Ministério da Fazenda;
IV - copia da memoria completa do calculo definitivo, ainda que objeto
de renuncia ao valor estabelecido nesta Lei: \ a
“Doe Orgaos, Doe Sangue: Salve Vidas”’
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”’
“Capital do Taninoe da Citricultura”
 
V - indicagaéo do periodo compreendido para efeito de calculo do imposto de renda e das contribuigées aos sistemas de previdéncia e satide; e
VI - cépia da manifestagao da Procuradoria-Geral do Municipio de concordancia com o valor do débito.
Paragrafo Unico. A requisigao de pequeno valor que nao preencher os requisitos do caput deste artigo nao sera recebida pela autoridade competente, ficando suspenso 0 prazo do seu pagamento até a apresentacgao pelo credor dos documentos ou informagéesfaltantes.
Art. 6° As requisig¢6es de pequeno valor cujo transito em julgado da decisao tenha ocorrido antes da entrada em vigor desta Lei observardo também limite
de 30 (trinta) salarios minimos, em decorréncia do art. 87 do Ato das Disposicdes
Constitucionais Transitorias.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de junho de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. \
\\
\
CARLOS ERUARDO MULLER
\ Prefeito Municipal
CULKJuacleeben, \
VANDERBELI GRIBBELER
Secretaria-Geral
 
“Doe Orgaos, Doe Sangue: Salve Vidas’’
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - MontenegrO/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br