| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6609 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200,00 (formalização de Termo de Colaboração). |
| native_id | 4915 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO Gaâinere Jo Pre eito "Montenegro Cizfaofe das Artes” ”'quitafafo Tanino e Ja Citricufrum” LEI Nº 6.609, DE 25 DE JUNHO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200,00. CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania — SMHAD 02 Diretoria de Assistência Social 08 Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0203 Abrigagem de Indivíduos e Fam. Vínculos Familiares Rompidos 2706 Abrigagem para Crianças e Adolescentes 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais - Recurso 0001 R$ 100,00 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais - Recurso 1104 R$ 100,00 Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias n.º 17.02.08.243.0203.2706.3.3.9.0.39.00.00.00.00 — 927, recurso 0001, no valor de R$ 100,00 (cem reais) e nº 17.06.08.241.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 — 954, recurso 1104 no valor de R$ 100,00 (cem reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pub cação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON NEGR , em 25 de junho de 2019. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. VA DERBELDÉCÉÉJILE “LÉRVN Se retária-Geral “Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vicfas” Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649—8200 E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br