norma nº 6611/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaúinete Jo Pre eito
“Montenegro Cidade das Artes“
“Cayimfdo Tanino e da Citricufmm”
 
LEI Nº 6.611, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à concessão de uso de bens
municipais à Ordem Auxiliadora de
Senhoras Evangélicas — OASE, entidade
mantenedora do Hospital Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de
uso de 2 (dois) veículos com as seguintes características: furgão, marca
Mercedes—Benz, zero KM, modelo 415 SPRINTER, cor predominante branca,
motor à diesel, ano 2018, modelo 2019, 146 CV, chassi: 8AC906633KE163552 e
furgão, marca Mercedes—Benz, zero KM, modelo 415 SPRINTER, cor
predominante branca, motor à diesel, ano 2018, modelo 2019, 146 CV, chassi:
8AC906633KE163553, ambos adaptados para ambulância.
Art. 2º Os bens descritos no art. 1º serão concedidos a OASE —
Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas, mantenedora do Hospital
Montenegro, tendo por finalidade o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência￾SAMU 192.
Art. 3º As despesas decorrentes do uso dos bens cedidos, bem
como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de recuperação
dos mesmos por danos que porventura venham a sofrer correrão por conta da
concessionária.
Art. 4º A presente concessão terá a duração de 05 (cinco) anos, a
partir da data de assinatura do termo de concessão de uso, podendo ser
prorrogada por igual período.
Art. 5º A presente concessão poderá ser rescindida a qualquer
momento por acordo mútuo, ressalvado o direito do concedente de extinguir a
concessão quando o exigir o interesse público ou até a restituição dos bens.
Parágrafo único. Para rescisão é exigida prévia comunicação,
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do
recebimento da solicitação pela outra parte, no fim do qual devem ser restituídos
os bens cedidos. Art. 6º Os bens deverão ser restituídos ao final da concessão nas XX
mesmas condições de conservação de quando recebidos, ressalvadas as *
deteriorações normais pelo decurso do tempo.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vizfas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaâinere do Pre eito
“Montenegro Ciafaafe afas Artes"
**quimfofo Tanino e Já Citricuftum"
 
Art. 7º Fica o concessionário cientificado que não poderá dar outra destinação aos bens concedidos, assim como lhe é vedado transferir a
presente concessão de uso a terceiros, sob pena de sua imediata revogação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN GRO, em
25 de junho de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
' CARLOS ED
VA DERBE IGRI ELER
Secr tária-Geral
 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua João Pessoa,1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -TeI/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br