| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6612 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Acrescenta a alínea i ao inciso IV do anexo I da Lei Complementar n.° 4.010/2003, que estabeleceu o Código Tributário do Município (postos de pedágio). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO Gaâinete cfo Pre eito ”Montenegro Cidade das Artes" “Cajaimfcfo Tanino e da Citricuftum“ LEI COMPLEMENTAR Nº 6.612, DE 1º DE JULHO DE 2019. Acrescenta a alínea iao inciso IV do anexo I da Lei Complementar nº 4010/2003, que estabeleceu o Código Tributário do Município. CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Acrescenta a alínea i ao inciso IV do anexo I da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabeleceu o Código Tributário do Município, o qual vigorará com a seguinte redação: “ANEXO I IV... i) serviços previstos no subitem 22.01 da lista de serviços do artigo 33............................................................................................................... 5%” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA DE MONÍENEGRO, em 1º de julho de 2019. _ REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: x. Data Supra. CARLOS EDUARDO ÚLLER PrefêitoM icipal WML X VA DERB IGRI BELER ' Secretária-Geral ”Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vicfas" Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS -TeI/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br