| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6614 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.608,98 (Programa de apoio a novos estabelecimentos na educação infantil). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prgºeito “Montenegro Cidade das Artes" “Capital do Tanino e da Citricultura" MONTENEG“O LEI Nº 6.614, DE 1º DE JULHO DE 2019. Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.608,98. CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E |: Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei nº 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei nº 6.522, de 28 de setembro de 2018, no programa 0147 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e ação “Programa de apoio a novos estabelecimentos na educação infantil", na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 28.608,98 (vinte e oito mil e seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 02 Educação Infantil 12 Educação 365 Educação Infantil 0147 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 2949 Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Recurso 1177 R$ 3.000,00 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1177 R$ 25.608,98 Parágrafo único. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de recurso o superávit do recurso 1177 — FNDE — Novos Estabelecimentos de Educação Infantil, no valor de R$ 28.608,98 (vinte e oito mil e seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de s a publica "o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DÁMONTEQÍEGRO, em 1º de X» julho de 2019. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. "x CARLOS EDUARDOàLER ().,pr " “(gt, Prefeito Municípal VA DERBEL GRIEB LER ? x Secretária-Geral “Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E—mail: gabinete©montenegr0.rs.gov.br