norma nº 6607/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -- - -- CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO o o . . “Montenegro Cldade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780—000 — Fone/Fax: (51) 3632—3303
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LEI N.° 6.607, DE 10 DE JULHO DE 2019.
Promulgagao das partes vetadas pelo Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei do qual resultou a Lei
n.° 6.607, de 22 de junho de 2019, que dispoe
sobre a isengao do pagamento de taxas de
inscrigao em concursos licos e demais
processos seletivos realizados pelo Poder Publico
Municipal de Montenegro/RS e da outras
providéncias, cujo veto parcial foi rejeitado pela
Camara Municipal.
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz, Presidente da Camara Municipal
de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal rejeitou o Veto Parcial aposto pelo
Prefeito Municipal aos incisos V, VI e VII do altigo 1°, ao artigo 2° e seus parégrafos 1°,
2°, 3°, 4° e 5°, ao artigo 4°, ao artigo 5° e a0 artigo 9° do Projeto de Lei n.° 16/2019,
e, decorridas quarenta e oito horas sem a sua promulgagao pelo Prefeito Municipal, eu,
nos termos do § 8° do art. 55 da Lei Organica do Municipio, promulgo as seguintes
partes vetadas da Lei n.° 6.607, de 22 de junho de 2019:
V — os candidatos convocados e nomeados pelo Tribunal Regional Eleitoral
do Estado do Rio Grande do Sul — 31a Zona Eleitoral — Montenegro/RS para prestar
servigos no periodo eleitoral, visando a preparagao, execugao e apuragao de eleigoes
oficiais;
VI — os candidatos que exerceram a fungao de jurados em Tribunal de Juri
da Comarca de Montenegro;
VII — os candidatos portadores de deficiéncia, nos termos da Lei Federal
n.° 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se como eleitor convidado aquele
que presta servigos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul — 31a
Zona Eleitoral — Montenegro/RS como componente de mesa receptora de voto ou
justificativa, na condicao de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesério ou
secretario, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votagao,
também denominado de delegado de prédio, e 05 designados para auxiliar os seus
trabalhos, inclusive aqueles destinados a preparacao e montagem de votacao.
§ 1° Entende-se como periodo de eleigao, para fins desta Lei, a véspera e
0 dia do pleito.
§ 2° Na hipotese de ocorrer segundo turno no pleito eleitoral, considera—se
cada turno numa eleigao.
§ 3° Para ter direito a isengao, o eleitor convocado teré que comprovar o , servigo prestado a justiga eleitoral por, no minimo, duas eleigoes, consecutivas ou n50.
“DOE ORGAos, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAs”
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§ 4° A comprovagao do servigo prestado seré efetuada através da
apresentagao de declaragao ou diploma, expedido pela Justiga Eleitoral, contendo o
nome completo do eleitor, a fungao desempenhada, o turno e a data da eleigao,
documento este que deveré ser juntado no ato da inscrigao.
§ 5° Apés a comprovagao de participagao em duas eleigées, o eleitor
nomeado teré o beneficio concedido a contar da data em que fez jus, por um periodo de
validade de 04 (quatro) anos.
Art. 4° No caso do inciso VII do altigo 1°, 0 candidato devera comprovar a
deficiéncia mediante apresentagfio de atestado médico fornecido por profissional
cadastrado pelo Sistema Unico de SaL'Jde — SUS.
Art. 5° A comprovagao do exercicio da fungao de jurado se dara mediante
centidao fornecida pelo cartério da Vara Criminal competente e teré validade de 04
(quatro) anos, a contar da data de seu efetivo exercicio como membro do Tribunal do
Juri.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Montenegro, em 10 de julho de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
)
J 5
Vereador CRISTfANo VFJN ROSENTHAL BRAATZ
/ // Presidente (/
Lei de autoria do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE.’ SALVE VIDAS"