norma nº 6615/2019

A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -- - -- CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO . g
“Montenegro Cidade - das Artes °0 > ‘ Capital do Tanino e da Citricultura” Mdntenegro
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LEI COMPLEMENTAR N.° 6.615, DE 10 DE JULHO DE 2019.
Acrescenta 0 inciso III e 05 §§ 6°, 7°, 8°
e 9° ao artigo 30, da Lei Complementar n°
4.010, de 30 de dezembro de 2003, que
estabelece o Cédigo Tributario do
Municipio e dé outras providéncias.
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz, Presidente da Camara
Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal rejeitou o Veto Total aposto pelo
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.° 04/2019, e, decorridas
quarenta e oito horas sem a sua promulgagao pelo Prefeito Municipal, eu, nos
termos do § 80 do art. 55 da Lei Organica do Municipio, promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Acrescenta o inciso III e 05 §§ 6°, 7°, 8° e 9° a0 artigo 30 da
Lei Complementar n° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Cédigo
Tributério do Municipio e da outras providéncias, com a seguinte redagao:
III — reduzido em 90% (noventa por cento), nos seguintes casos:
a) invalidos por decorréncia de acidente de trabalho;
b) portadores de necessidades especiais ou de doencas, tais como
alienagéo mental, microcefalia congénita, cegueira total, hansem’ase, doenga de
Parkinson, paralisia irreversivel e incapacitante, nefropatia grave, sindrome da
imunodeficiéncia adquirida (Aids), cancer, espondiloartrose anquilosante e estados
avangados do mal de Paget (ostei'te deformante);
c) titulares de iméveis, de qualquer estado civil, que possuam
dependentes portadores das mesmas necessidades ou doengas mencionadas na
alinea “b”;
§ 5° 0 contribuinte que pleitear redugao no valor do imposto, com base
no inciso III deste artigo, devera possuir um L'Jnico imével, bem como renda mensal
total de até 03 (trés) salarios minimos na hipétese de haver um Unico portador de
necessidades especiais. A partir do segundo portador de necessidades especiais, a
renda mencionada podera ser acrescida de mais 02 (dois) salérios minimos por
portador de necessidades especiais ou doencas. ‘ “DOE éRGZios, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"
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§ 6° 0 requerimento de isengao, com fundamento no inciso III deste
artigo, assinado pelo requerente ou por procurador devidamente constituido, devera
ser apresentado junto a0 protocolo geral, acompanhado de:
I — documento comprovando a propriedade ou a posse do imovel:
a) matricula atualizada do imével; ou,
b) certidao dos registros imobiliarios; ou,
c) contrato de compra e venda registrado; ou,
d) titulo de posse.
II — centidao emitida pelos Ofl'cios de Registro de Imoveis deste
Municipio, atestando a existéncia e quantidade, ou a inexisténcia de imoveis
registrados em nome do requerente;
III — cédula de Identidade, CPF, titulo de eleitor e certidao de
nascimento ou casamento;
IV — comprovante de residéncia, tais como faturas de prestagao de
servigos pflblicos, entre outros;
V — comprovante de rendimentos do més anterior ao do requerimento,
permitida a autenticagao, mediante a apresentagao do original, por servidor pflblico
municipal junto a0 protocolo geral da Prefeitura, ou declaragao de pobreza;
VI — declaragao atestando, sob as penas da lei, que reside no imovel
objeto do pedido de isengao, que nao é proprietario de outro imovel, e que a soma
dos seus rendimentos mensais nao ultrapassa o valor correspondente a 03 (trés)
salarios minimos;
VII — l’Jltima declaragao de Imposto de Renda, ainda que Declaragao de
Isento;
VIII — atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o
tratamento, contendo diagnéstico expressivo da doenga (anatomopatolégico);
estagio clinico atual; Classificagao Internacional da doenga (CID); carimbo que
identifique o nome e nL'Imero de registro do médico no Conselho Regional de
Medicina — CRM.
§ 70 No caso da propriedade ou posse do imovel pertencer a mais de
uma pessoa, devera ser considerada a soma dos rendimentos, e todos,
individualmente, deverao preencher os requisitos e apresentar a documentagao
exigida nesta lei.
§ 80 O apartamento e a vaga de garagem, ainda que registrados em
matriculas distintas, serao considerados um L'Inico imovel.
§ 9° Os beneficios de que trata o inciso III deste artigo, quando
concedidos, serao validos por 1 (um) ano, apés o que deveré ser novamente
requerido, até trinta de novembro do exercicio em curso, considerando sua vigéncia
a contar do exercicio tributario subsequente, nas mesmas condigoes ja especificadas,
para um novo periodo de 1 (um) ano e cessara quando deixar de ser requerido.”
(NR)
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Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagéo.
Camara Municipal de Montenegro, em 10 de juiho de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. , . J ., 9 .3
Vereador CRISTIANO. VON ROSENTHAL BRAATZ
/ Presidente
p. -/
Lei Complementar de autoria do Vereador Neri de Melio Pena
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