norma nº 217/2019

A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL _ _ CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO : 7.
“Montenegro Cidade das Artes O
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780—000 — Fone/Fax: (51) 3632—3303
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RESOLUCAO N.0 217, DE 31 DE JULHO DE 2019.
Dispoe sobre os procedimentos para a
participagao, a protecao e a defesa dos
direitos do usuario de servicos pL’iblicos do
Poder Legislativo de Montenegro/RS, de
que trata a Lei n0 13.460, de 26 de junho
de 2017.
Ver. Cristiano Von Rosenthai Braatz, Presidente da Cémara Municipal de
Montenegro.
Fago saber, em conformidade com o disposto na Lei Organica do
Municipio e no Regimento Interno, que a Camara de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte
RESOLUCAQ
CAPIIULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 10 Esta Resolugao estabeiece os procedimentos para a
participagao, a protegao e a defesa dos direitos do usuario de servigos lblicos do
Poder Legislativo de Montenegro/RS, de que trata a Lei nO 13.460, de 26 de junho
de 2017.
Art. 20 Para os efeitos desta Resolugao, considera-se:
I — usuario: pessoa fisica ou juridica que se beneficia ou utiliza, efetiva
ou potencialmente, de servigo pdblico;
II — servigo pdblico: atividade administrativa ou iegislativa, ou de
prestagao direta ou indireta de servigos a populagao, exercida por orgao ou entidade
da administragao pflblica, em especial do Poder Legislativo Municipal;
III — agente pL’Jblico: quem exerce cargo, emprego ou fungao pUblica,
de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneragao;
IV — manifestagdes: reclamagb’es, dem’mcias, sugestoes, elogios e
solicitagb’es que tenham como objeto politicas ou sewigos pflblicos prestados e a
conduta de agentes pflblicos na prestacao e fiscalizagao de tais servigos;
V — reclamagao: demonstragao de insatisfagao relativa a servigo
pljblico;
VI — deni'Jncia: comunicagao de pratica de irregularidade ou ato ilicito
cuja solugao dependa da atuagao dos o'rgaos apuratérios competentes;
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“Montenegro Cidade das Artes O . Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro
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VII — sugestao: proposigao de ideia ou formulagao de proposta de
aprimoramento de politicas e servigos prestados pelo Municipio, em especial do
Poder Legislativo Municipal;
VIII — elogio: demonstragao, reconhecimento ou satisfagao sobre 0
servigo oferecido ou atendimento recebido;
IX — solicitagao: requerimento de adogao de providéncia por parte da
do Poder Legislativo Municipal.
CAPITULO II
DA OUVIDORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
Art. 30 Fica reformuiada a Ouvidoria Legislativa Municipal na estrutura
administrativa da Camara Municipal de Vereadores de Montenegro, vinculada a Mesa
Diretora, como o'rgéo responsavel por servir como instancia de interiocugao com a
sociedade, constituindo um canal aberto para o recebimento de manifestagoes
relativas as atribuigoes e competéncias deste Poder Legislativo Municipal, com vistas
a avaiiagao da efetividade e ao aprimoramento da gestao publica.
Art. 4° sao atribuigoes da Ouvidoria Legislativa Municipal:
I — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestacoes de
pessoas fisicas e/ou juridicas dirigidas a Camara Municipal de Vereadores;
II — organizar os canais de acesso do usuario a Camara Municipal de
Vereadores, simplificando procedimentos;
III — sugerir medidas tendentes a melhoria dos trabalhos
administrativos e legislativos e de fiscalizacao da Camara Municipal de Vereadores;
IV — encaminhar a Mesa Diretora denuncias que necessitem de
esclarecimento de outros orgaos publicos, para que ela tome as medidas cabiveis;
V — informar o usuario qual o orgao a que devera dirigir—se, quando
manifestagoes nao forem de competéncia da Ouvidoria Legislativa Municipal;
VI — orientar o usuario sobre os meios de formalizagao de
manifestagoes dirigidas a Ouvidoria da Camara Municipal;
VII — responder as questoes ou prestar informagoes aos usuarios
quanto as providéncias adotadas pela Camara Municipal de Vereadores sobre
procedimentos legislativos e administrativos de seus interesses;
VIII — auxiliar os orgaos diretivos da Camara Municipal de Vereadores
na tomada de medidas necessarias a regularidade dos trabalhos ou ao saneamento
de violacoes, ilegalidade ou abusos constatados;
IX — auxiliar na divulgagao dos mecanismos de participacao social nos
trabalhos da Camara Municipal de Vereadores.
Alt. 50 A Ouvidoria Legislativa Municipal devera, com vistas a realizacao
dos seus objetivos, receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos
e reativos, as manifestacoes encaminhadas por usuérios de servigos publicos. \
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“Montenegro Cidade das Artes O . Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro
MONTENEGRO Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780~000 — Fone/Fax: (51) 3632—3303 ‘ I E—mail: camara@montenegro.rs.leg.b — site: www.montenegro.rs.leg.br
Art. 60 A Ouvidoria Legislativa Municipal deveré receber, analisar e
responder as manifestagoes em linguagem clara e objetiva.
Art. 70 A Ouvidoria Legislativa Municipal devera elaborar, anualmente,
relatorio de gestao, que ira’ consolidar as informagoes referentes ao recebimento,
analise e resposta as manifestagfies recebidas e, com base nelas, apontara as falhas
e sugerira melhorias na prestagao dos servigos pdblicos.
Art. 80 O relatorio de gestao devera indicar, ao menos:
I — o numero de manifestacoes recebidas no ano anterior;
II — os motivos das manifestagfies;
III — a analise dos pontos recorrentes;
IV ~ as providéncias adotadas pela Camara Municipal de Vereadores
nas solugées apresentadas.
Art. 90 O relatorio de gestao sera’:
I— encaminhado a Mesa Diretora;
II — disponibilizado integralmente na pagina eletrénica oficial da
Cémara Municipal de Vereadores na rede mundial de computadores.
Art. 10. A Ouvidoria Legislativa Municipal sera composta por um
servidor efetivo da Cémara Municipal de Vereadores, designado e nomeado pela
Presidéncia da Casa.
Art. 11. A Ouvidoria Legislativa Municipal, para o exercicio de suas
funcoes, gozara das seguintes prerrogativas:
I — solicitar informagoes e esclarecimentos diretamente as unidades e
aos servidores da Camara Municipal de Vereadores;
II — solicitar, a outros poderes, por intermédio da Presidéncia do Poder
Legislativo Municipal, documentos e informagoes necessarias ao desenvolvimento de
suas atribuigoes.
§ 10 Quando forem solicitadas informagoes e esclarecimentos
diretamente as unidades e aos servidores da Camara Municipal de Vereadores, as
solicitagées devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogavel de forma
justificada uma L'Jnica vez, por igual periodo.
§ 20 No caso de a manifestagao exigir a solicitagao de informagoes e
esclarecimentos de que trata 0 § 10 deste artigo, a manifestagao sera autuada e
numerada em expediente préprio, a fim de que possa tramitar adequadamente pelas
diferentes unidades da Camara Municipal de Vereadores.
Art. 12. A Ouvidoria Legislativa Municipal devera elaborar e apresentar
resposta conclusiva as manifestagoes recebidas no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados do recebimento, prorrogavel de forma justificada, uma unica vez, por igual
periodo.
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§ 1° Recebida a manifestacao, a Ouvidoria Legislativa Municipal devera
realizar analise prévia e, caso necessario, no prazo maximo de 05 (cinco) dias,
encaminha-la as areas responsaveis para providéncias.
§ 2° Sempre que as informacoes apresentadas pelo usuario forem
insuficientes para a analise da manifestagao, em até 05 (cinco) dias, a contar do seu
recebimento, a Ouvidoria Legislativa Municipal devera solicitar a complementagao de
informacoes, que devera ser atendida em até 20 (vinte) dias, sob pena de
arquivamento da manifestagao.
§ 3° 0 pedido de complementagao de informagoes interrompe uma
unica vez o prazo previsto no caputdeste artigo, que passara a contar novamente a
partir da resposta do usuario, sem prejuizo de complementagoes supervenientes.
Art. 13. As manifestagoes poderao ser apresentadas por meio dos
seguintes canais de comunicacao:
I — por meio de pagina eletrénica oficial da Cémara Municipal de
Vereadores na rede mundial de computadores, contendo formulario especifico para o
registro de manifestagoes;
II - por meio de servigo de atendimento presencial pessoal.
Paragrafo unico. A manifestagao feita verbalmente sera,
imediatamente, reduzida a termo.
Art. 14. Recebida a manifestagao, a Ouvidoria Legislativa Municipal
devera classifica-la como reclamagao, denUncia, sugestao, elogio e solicitagao, de
acordo com as definigoes constantes nesta Resolugao.
§ 1° A classificagao atribuida pelo usuario quando do encaminhamento
da manifestagao podera ser alterada pela Ouvidoria Legislativa Municipal se
verificado que nao esta adequada.
§ 2° As manifestacoes serao encaminhadas as autoridades
responsaveis para as devidas providéncias, se for o caso, por intermédio da
Presidéncia do Poder Legislativo Municipal.
Art. 15. O procedimento de analise das manifestagoes observara os
principios da eficiéncia e da celeridade, visando a sua efetiva resolugao.
Paragrafo unico. A efetiva resolugao das manifestagfies dos usuarios
compreende as seguintes etapas:
I — recepgao da manifestagao no canal de atendimento adequado;
II — emissao de comprovante de recebimento da manifestagao com o
respectivo numero de protocolo;
III — analise e obtencao de informacoes, quando necessario;
IV — decisao administrativa final;
V — ciéncia ao usuario.
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Art. 16. Quando a manifestagao for denuncia, desde que contenha
elementos minimos de autoria e materialidade, devera ser encaminhada para o Orgao
competente para as devidas providéncias.
§ 10 Esgotado o prazo de que trata esta Resoiugao sem a conclusao do
procedimento de apuragao da dem’mcia pelo orgao competente, considera—se como
conclusiva a comunicagao com o encaminhamento a0 orgao competente.
§ 20 O orgao competente encaminhara a Ouvidoria Legislativa
Municipal o resultado final do procedimento de apuragao da dem’mcia, que devera
dar conhecimento a0 usuario acerca dos desdobramentos da sua manifestagao.
Art. 17. Em nenhuma hipétese sera recusado o recebimento de
manifestagoes formuladas nos termos desta Resolugao, sob pena de
responsabilidade do agente publico.
§ 10 As manifestagoes conterao a identificagao do requerente.
§ 20 A identificagao do requerente n50 contera exigéncias que
inviabilizem sua manifestagao, sendo, ainda, vedadas quaisquer exigéncias reiativas
aos motivos determinantes da apresentagao da manifestagao.
§ 30 A identificagao do requerente é informagao pessoal protegida com
restrigao de acesso, nos termos da Lei n0 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 40 No caso de manifestagao feita por meio eletronico, respeitada a
legislagao especifica de sigilo e protegao de dados, podera ser requerido meio de
certificagao da identidade do requerente.
CAPITULO III , DA CARTA DE SERVICOS AO USUARIO
Art. 18. Esta Cémara Municipal divulgara Carta de Servigos a0 Usuario
com o objetivo de informar o usuario sobre os servigos prestados, as formas de
acesso a esses servigos e seus compromissos e padr6es de quaiidade de
atendimento ao publico.
Art. 19. A Carta de Servigos ao Usuario, que sera revisada
periodicamente, especificara, com relagao a cada um dos servigos prestados,
informagoes claras e precisas relacionadas a:
I — servigos oferecidos;
II — requisitos, documentos, formas e informagdes necessarias para
acessar o servigo;
III — principais etapas para processamento do servigo;
IV — previsao do prazo maximo para a prestagao do servigo;
V — forma de prestagao do servigo;
VI — locais e formas para o usuario apresentar eventual manifestagao
sobre a prestagao do servigo.
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Art. 20. A Carta de Servigos a0 Usuario devera detalhar, também, os
compromissos e padroes de qualidade do atendimento relativos, no mr’nimo, aos
seguintes aspectos:
I — prioridades de atendimento;
II — previsao de tempo de espera para atendimento;
III — mecanismos de comunicagao com os usuérios;
IV — procedimentos para receber e responder as manifestagoes dos
usuarios;
V — mecanismos de consulta, por parte dos usuarios, acerca do
andamento do servigo solicitado e de eventual manifestagao.
Art. 21. A Carta de Servigos ao Usuario ficara disponr’vel na pégina
eletrénica oficial da Cémara Municipal de Vereadores na rede mundial de
computadores.
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DISPOSICOES FINAIS
Art. 22. As despesas decorrentes desta Resolugao serao suportadas por
dotagoes orgamentarias proprias.
Art. 23. Fica revogada a Resolugao n.0 208, de 03 de novembro de
2015.
Art. 24. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 31 de julho de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. . ( ‘ UM Ver. CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,
0/RA] / Presidente. L,
PAULOVYOVANI BENDER,
Secretarlo Geral.
Projeto de Resolugao de autoria da Mesa Diretora
ALs
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