norma nº 287/2019

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DECREI'O LEGISLATIVO N.° 287, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Disp6e sobre a criagao do Parlamento
Jovem Montenegrino.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.0 Fica criado o PARLAMENTO JOVEM MONTENEGRINO na
Cémara Municipal de Montenegro, cujo objetivo principal a incentivar a formagao
politica de nossos jovens de 10 e 2° ano do Ensino Médio, desenvolvendo assim a
sua cidadania.
Art. 2.0 Fica a Camara Municipal de Montenegro autorizada a
disponibilizar a infraestrutura necessaria para a execugao do processo de
implantagao do Parlamento Jovem Montenegrino e o bom andamento das reuni6es e
sess6es parlamentares.
Art. 3.0 05 trabalhos do Parlamento Jovem Montenegrino iniciarao
sempre no més de Agosto cada ano, tendo duragao de 12 meses, ficando suspensos
durante o periodo de recesso do Legislative Municipal.
Art. 4.0 Poderao participar jovens matriculados no ensino médio,
estudante do 10 cu 2° ano, com idade inferior a 18 (dezoito) anos na data da
diplomagao.
Art. 5° 0 Parlamento Jovem Montenegrino sera composto por 10
(dez) parlamentares.
Art. 6° A escolha dos parlamentares jovens se dara da seguinte
forma:
I — Sempre no més de maio as escolas pl’Jblicas e privadas que
possuirem ensino médio serao visitadas e consultadas a respeito do seu interesse em
participar. ‘ II — As vagas para parlamentares jovens serao divididas
proporcionalmente a0 nt'Jmero de escolas que demonstraram interesse em participar.
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III — A escola, seguindo critérios préprios, escolhera o m'Jmero de representantes, indicando titulares e suplentes. IV — A indicagao dos parlamentares titulares e suplentes devera acontecer até 30 de junho de cada ano.
V — Na primeira semana do més de julho ocorreré reuniao com os indicados, titulares e suplentes, para breve apresentacao do cronograma do projeto.
Art. 7.0 Seré elaborado um Regimento Interno do Parlamento Jovem Montenegrino que regulamentara o andamento das sessoes, o qual sera aprovado na primeira sessao do Parlamento Jovem Montenegrino.
Art. 8° No primeiro ano dos trabalhos do Parlamento Jovem Montenegrino, serao realizadas quantas reuni5es forem necessa’rias para a elaboragao do Regimento Interno, as reuni5es serao acompanhadas por representantes da Comissao de Cidadania e Direitos Humanos, que contara, dentro do possivel, com o apoio técnico da Consultoria Jurldica e Legislativa do Legislativo Municipal.
Art. 9° A diplomacao dos Parlamentares Jovens Titulares e Suplentes ocorrera em Sessao Solene, no més de julho ou agosto, em data definida pela Comissao de Cidadania e Direitos Humanos. Na mesma sessao as escolas participantes serao homenageadas com um certificado de participacao.
Art. 10. O més de Agosto sempre sera reservado para a realizagao de reuni5es de trabalho dos Parlamentares Jovens, tais reuni6es tém por objetivo: I — A apresentagao do Poder Legislativo Municipal. II — A apresentagao das matérias que estarao disponiveis aos Parlamentares Jovens.
III — A organizagao dos trabalhos do parlamento. IV — Definigao de eixos tematicos de trabalho dos parlamentares, em partidos ou frente parlamentares simbélicas.
Art. 11. As sessfies do Parlamento Jovem Montenegrino serao realizadas mensalmente de Setembro a Junho, em datas definidas pelos parlamentares em conjunto com a Comissao de Cidadania e Direitos Humanos, ficando suspensas durante o recesso do Legislativo Municipal. § 1° As sessoes ocorrerao sempre antecedendo as Sessoes Ordinarias da Camara Municipal de Montenegro, no tempo maximo de 2 (duas) horas. § 2° Para cada sessao seré anteriormente escolhido um tema, o qual sera apresentado por um convidado por meio de uma fala nao superior a 15 minutos, para posterior debate entre os parlamentares.
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Art. 12. Na primeira sessao do Parlamento Jovem ocorreré a eleigfio
do Presidente e do Vice-presidente, ao primeiro caberé a condugéo de todos os
trabalhos do Orgao e ao segundo a substituigao deste.
Art. 13. E obrigagao do Parlamentar Jovem demonstrar espirito
colaborativo com os demais parlamentares.
Art. 14. A fungao de secretario das sessfies sera exercida por todos os
Vereadores Mirins, com excegao do Presidente e do Vice-Presidente, cujo
cronograma de trabalho sera construido nas reuni6es preparatérias.
Art. 15. Os parlamentares poderao apresentar pedidos de
providéncias, indicagfies e informagées na forma de sugestao, vinculados ao seu eixo
temético. As matérias serao acolhidas e estudadas pela Mesa Diretora da Casa que a
seu critério poderé assumi-Ios e dar—lhes encaminhamento, apés aprovagao pelo
Plenério desta Casa.
Art. 16. E permitido a0 Parlamentar Jovem, a0 encerrar seu mandato,
uma nova recondugao se a escola assim entender. . Art. 17. 05 parlamentares poderao apresentar projetos de lei, que
serao debatidos pelo parlamento jovem e apés apresentados a Mesa Diretora da
Casa que a seu critério podera assumi—lo e dar-lhe encaminhamento. Cabendo a0
parlamentar jovem o acompanhamento e a presenga em todos os atos que
envolverem a tramitagao do mesmo na Casa, sob pena de arquivamento sumario do
mesmo.
Art. 18. 05 parlamentares poderao sugerir aos vereadores, por meio
de requerimento, a realizagao de reunioes que podem ser acolhidas ou n50 pelo
vereador destinatario do requerimento.
Art. 19. E proibida a participagao de qualquer partido poll’tico oficial e
0 uso de simbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a
influéncia partidaria oficial.
Art 20. Caberé a Cémara de Vereadores:
a) Criagfio e impressao de cartilha para distribuir nas escolas,
contendo esclarecimentos sobre os Poderes Executivo e Legislativo, informagOes
sobre temas relacionados a cidadania, bem como explicagfies sobre o funcionamento
do projeto Parlamento Jovem Montenegrino.
b) Impressao e produgao de pegas publicitérias para divulgagao do
projeto Parlamento Jovem Montenegrino.
c) Promover eventos que envolvam as escolas interessadas em
participar do projeto Parlamento Jovem Montenegrino.
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”Ia/5mm) - Art. 21. Perderé o mandato:
I — O parlamentar que n50 for diplomado.
II — O parlamentar que n50 comparecer a todas as reuni6es
preparatérias.
III — O parlamentar que faltar a duas sessoes seguidas ou a trés
alternadas.
IV — O parlamentar que n50 agir eticamente ou faltar com decoro;
V — O parlamentar que n50 estiver mais vinculado a instituigao de
ensino que representa.
Paragrafo finico. Ocorrendo qualquer uma das hipéteses elencadas, a
escola e o parlamentar serao comunicados, cabendo a convocagao do parlamentar
suplente e a escola a indicagao do novo parlamentar suplente.
Art. 22. A escola podera revogar o mandato de seu representante a
qualquer momento se assim entender, desde que comunique a Comissao de
Cidadania e Direitos Humanos de sua decisao.
Art. 23. O Parlamento Jovem deveré ser fazer representando por um
membro em. todas as sessoes solenes da Cémara Municipal de Vereadores;
Art. 24. A participagao das escolas e o mandato dos parlamentares
serao exercidos de forma gratuita.
Art. 25. O Regimento Interno da Cémara de Vereadores regularé os
casos omissos no presente Decreto.
Art. 26. A Comissao de Cidadania e Direitos Humanos buscara’ a
formagao de parcerias, no sentido de permitir uma participagao cada vez mais
abrangente das escolas;
Art. 27. As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo
correrao por conta das dotagoes orgamentérias préprias.
Art. 28. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 16 de janeiro de 2019.
.4; \ Vereadocr ‘StianoWVon osenthal Braatz,
’/ Presidente.
Decreto Legislativo de autoria da Comissao de Cidadania e de Direitos Humanos. TSG
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