norma nº 6618/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete do Prgveito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Cibficultura” MONTENEGRO
LEI Nº 6.618, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera a redação do artigo 1º da
Lei 3.872 de 24/03/2003, que
dispõe sobre a obrigatoriedade
das empresas prestadoras de
serviços ao Município, prestarem
conta da manutenção dos salários
dos funcionários.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei n.º 3.872 de 24/03/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços ao Município, prestarem conta da manutenção dos salários dos funcionários, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços, com fornecimento de mão de obra à Administração Municipal, nos próprios do Município, em suas dependências, ou em locais por ela indicados, obrigadas a
apresentarem, para recebimento de seus respectivos pagamentos, prova de recolhimento de contribuição previdenciária, do fundo de garantia, e do efetivo pagamento dos funcionários. ” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na dat- de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L DE ÓNTENEGRO, em 19 de julho de 2019. »_
 
 
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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VA DERBE IGRIE ELER
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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