norma nº 5842/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete tfo Prefeito 
LEI N.° 5.842, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
Inclui ação na LDO 2013 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 32.90830. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no 
Programa 0190 Aquisição de Imóveis, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 
SMEC, a ação: 
1—projeto: 1963 
ação: Aquisições de imóveis - MDE 
valor 2013: R$ 32.908,30 (trinta e dois mil, novecentos e oito reais e 
trinta centavos) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 32.908,30 (trinta e dois mil, novecentos e oito reais e trinta centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
09 SMEC 
03 Ensino Fundamental - Rec. Próprios 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0190 Aquisição de Imóveis em geral 
1963 Aquisição de Imóveis - MDE 
4.4.90.61 .00.00.00.00 Aquisição de Imóveis 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 1 , 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
02.02.04.122.0190.1220.4.4.90.61.00.00.00.00-24, no valor de R$ 32.908,30 (trinta e dois 
mil, novecentos e oito reais e trinta centavos). 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de 
outubro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
RAC JUNGES DE MELLO, 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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