norma nº 6619/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrJeito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citriculmra” Mºwrsueºªº
LEI Nº 6.619, DE 22 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar concessão de uso com a
Associação Comunitária Pró
Desenvolvimento de Montenegro,
mantenedora da Rádio
Montenegro FM 87.9.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso
de uma área de terras com a Associação Comunitária Pró Desenvolvimento de
Montenegro, mantenedora da Rádio Montenegro FM 87.9, CNPJ
08.000249/0001—09, com as seguintes características: superfície de 393,48mº,
que fica dentro de uma área maior de superfície de 9.264,00mª, inscrição de
cadastro municipal n.º 3821645, localização 1622600056, no Morro São João,
nesta cidade.
Parágrafo único: O mapa da área total bem como a planta de
localização da área a ser concedida encontra—se em anexo a esta Lei.
Art. 2º O imóvel, descrito no art. 1º, destina-se à instalação de
Sistema Irradiante de Rádio de Difusão, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir
da data da assinatura do termo de concessão, sob pena de reversão da posse da
área ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo único. Caso seja dada destinação diversa da prevista
neste artigo, desativadas as atividades da Associação ou por interesse da
Administração o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, sem direito à
indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3º O imóvel não poderá ser cedido, transferido,
compartilhado, dado em garantia ou ser objeto de qualquer gravame sob pena de
rescisão imediata da concessão de uso, independentemente de notificação.
Art. 4º O prazo da presente concessão de uso será de 5 (cinco)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévia manifestação
180 (cento e oitenta) dias antes do término do prazo e autorização legislativa.
Art. 5º É de responsabilidade da Associação à instalação de
Sistema Irradiante de Rádio de Difusão, despesas com pessoal, bem como
quaisquer outros custos, impostos, devendo ainda zelar pela conservação e
manutenção do referido imóvel, cabendo ao Município somente a concessão do
imóvel.
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vi ”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrJeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Art. 6º Associação Comunitária Pró Desenvolvimento de Montenegro, mantenedora da Rádio Montenegro FM 87.9, em contrapartida,
compromete-se com:
I - divulgação de eventos municipais, campanhas sociais e
prestações de contas do Município, sendo por período não inferior a 30 minutos
semanais, na Rádio Montenegro FM 87.9.
 MONTENEGRO 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONT NEGRO, em 22 de julho de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Sec etária-Geral
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
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Legenda
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ªim Habilitar/Desabilitar habite—se:
 
 
 
 
 
 454600 454625
E
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PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
DE MERCATOR - UTM
SGR: SIRGAS 2000
MC: 51 º W
|N=6715550
 
VÉRTICE: 1 —N=6—715550
Lat: 29º41'22,0174" S
Long: 51º28'09,4049" W
K: 099962543
CM: 0º13'56,7744"
Declinação Magnética de: -17º01'42"
na data: 18/02/19
com variação anual de: -0º09'37" 
IN=6715525
 
N=6715525
 
Tabela de Coordenadas — Azimutes - Distâncias
Ponto Azimute Distância(m) E(m) N(m)
1 _ 2 1o1º11'52“ 21,35 454619573 6715529,127
2 3 191º11'52" 18,40 454615999 6715511,077
3 - 4 281ª11'52” 21 ,38 454595022 6715515230
 
 
 
 
 
 
4 1 11º11'52" 18,40 454598,595 6715533180
IN=6715500
 
N=6715500
Area m2. Area Ha. Area Alq. Perímetro m.
 
393,48 
0,04 
0,02 
79,57 =454600
 =454625
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