norma nº 6620/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgªêito
“Montmegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura”
MONTENEGRO
LEI Nº 6.620, DE 31 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
60.000,00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E |:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - SMDR
02 Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0169 Incentivos Visando e Sustentabilidade
1158 Qualificação da Infraestrutura Produtiva Assentamentos/RS 3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Recurso 1130 - R$ 50.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Recurso 0001 - R$ 9.200,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ — Recurso 0001
R$ 800,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá
de recurso o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Convênio — FPE 1452/2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de contrapartida a
redução das dotações orçamentárias n.º 11.02.20.606.0100200633.90.40.00.00.00.00 —
785, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e n.º
11.02.20.606.0169.1150.3.3.90.40.00.00.00.00 — 792, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de su 'public ão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTE EGRO, em 31 de
julho de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: &
Data Supra.
— , CARLOS
v NDERB | GRI ELER
Secretária-Geral
 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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