norma nº 6622/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prçfêito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Cib'iculmra” MONTENEGRO
LEI Nº 6.622, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar concessão de uso com a
Associação dos Aposentados e
Pensionistas de Montenegro —
APOPESMONT.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com a
Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montenegro — APOPESMONT, de uma
área de terras com as seguintes características: superfície de 680,00m2, situada na zona
urbana, porção do antigo leito da RFFSA, dentro do quarteirão formado pelas ruas
Ramiro Barcelos, Capitão Cruz, Santos Dumont e Passarela Ferroviária I, com as
seguintes medidas e confrontações: frente, a OESTE, onde mede 13,55m com a rua
Ramiro Barcelos; ao SUL, em cinco segmentos, o primeiro com 16,90m, 0 segundo com
13,00m, 0 terceiro com 18,00m, 0 quarto com 12,00m e o quinto com 5,80m, sendo que
os três primeiros segmentos confrontam-se com Ronald Vogt Berthold, e os dois últimos,
confrontam—se com a Associação dos Funcionários da Viação Montenegro; a LESTE, a
contar da divisa sul, sentido suI-norte, na extensão de 2,75m, confronta-se com Otacílio
Cheron de Souza, ponto em que forma ângulo no sentido Ieste-oeste, na extensão de
14,60m, ponto em que forma ângulo no sentido sudeste - noroeste, na extensão de
6,30m, ponto em que forma ângulo no sentido Ieste-oeste, na extensão de 8,80m, ponto
em que forma ângulo no sentido suI-norte, na extensão de 5,10m — estes quatro
segmentos confrontando-se com Manoel Pedro da Silva Lima, atingindo então a divisa
norte; ao NORTE, em dois segmentos, o primeiro com 30,10m e o segundo com 12,30m
confrontando-se com a Passarela Ferroviária, onde forma esquina. PROPRIETÁRIO:
RFFSA.
Art. 2º O imóvel, descrito no art. 1º, destina-se à construção da sede da
Associação, com espaço para sala de massagem, salão para recreação e setor
administrativo, pavilhão e demais benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, no prazo
máximo de 3 (três) anos a pedir da data da assinatura do termo de concessão, sob pena
de reversão da posse da área ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo único. Caso seja dada destinação diversa da prevista neste
artigo, desativadas as atividades da Associação ou por interesse da Administração o
imóvel reverterá ao patrimônio do Município, sem direito à indenização ou retenção pelas
benfeitorias realizadas.
Art. 3º O imóvel não poderá ser cedido, transferido, dado em garantia
ou ser objeto de qualquer gravame sob pena de rescisão imediata da concessão de uso,
independentemente de notificação.
 
Art. 4º O prazo da presente concessão de uso será de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévia manifestação 180 (cento e
oitenta) dias antes do término do prazo e autorização legislativa.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
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“Capital do Tanino e da Citriculmra”
MONTENEGRO
Art. 5º É de responsabilidade da Associação a construção do imóvel, despesas com pessoal, bem como quaisquer outros custos, inclusive água, energia elétrica, impostos, devendo ainda zelar pela conservação e manutenção do referido imóvel, cabendo ao Município somente a concessão do imóvel.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP a
fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 4.754/2007.
Art.
GABINETE
8º Esta lei
DO
entra
PREFEITO
em vigor
MUNICIPAL
na data de sua
DE M
publicação. 
NTENE O, em 08 de agosto de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Ç; & ' CARLOS
'e. v NDERB LIGRI BECÉÉ,x
Secretária-Geral
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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