norma nº 6623/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prçfêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
 
LEI Nº 6.623, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
Reformula o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher — COMDIM e cria o
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
— FMDM no Município de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
A CAPÍTULO | DA FINALIDADE E COMPETENCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, é órgão
consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de
sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção,
aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da
Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e
de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da
mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
| - elaborar e aprovar seu regimento interno;
II - formular diretrizes e promover políticas a nível Municipal, visando a
eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;
III — prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração
das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;
IV — criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em
todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de
emprego;
V - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos
da mulher;
VI - propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer
violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para
atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;
VII - promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos
estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de
implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;
VIII - receber denúncias e encaminhá-Ias aos órgãos competentes, , &
quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
IX - estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os
movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de
grupos na luta pela cidadania.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Violas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
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“Capital do Tanino e da Citricultura”
MONTENEGRO
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por
10 (dez) membros titulares e seus suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do poder
público e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil.
Parágrafo único. Caberá ao conselho eleito eleger entre seus pares a
Presidente, Vice-Presidente, Secretária Geral.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher todas as condições administrativas, operacionais de
recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão,
sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO ||
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. Gº Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM,
que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas,
desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no
Município de Montenegro.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão
estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e deverão ser aplicados em:
I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher;
II — apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza
socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;
III - programas e projetos de qualificação profissional destinados à
inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
|V — programas e projetos destinados a combater a violência contra a
mulher;
V - outros programas e atividades do interesse da política municipal dos
direitos da mulher.
Art. 8º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I - receitas provenientes de aplicações financeiras;
II - resultado operacional próprio;
III - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com
entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV — doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas
ou jurídicas. (
Art. 9º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pela ;,
Secretaria Municipal de Saúde, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
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Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
 MONTENEGRO 
Art. 10. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles
contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. A Contadoria Municipal apresentará ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem
o movimento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, bem como prestará
esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 11. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em
estabelecimento oficial de crédito, no Município de Montenegro.
CAPÍTULO |||
Das Disposições Finais
Art. 12. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto
Municipal.
Art. 13. Fica revogada a Lei 3664/2001.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN RO, em 08 de
agosto de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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DERB LIGRI BELER
Secretária-Geral
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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