norma nº 6624/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgíêito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” MONTENEGRO
LEI Nº 6.624, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
4.283,82.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 4.283,82 (quatro mil e duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
01 Prefeito e Órgãos de Cooperação
04 Administração
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
2202 Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente — Recurso 9997
R$ 4.283,82
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirão de recursos os valores de cumprimento de sentença, oriundos da ação civil
pública, processo 018/1.14.0001813-8, alvará 19000000611, no valor de R$ 2.147,36
(dois mil e cento e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) e alvará 19000000612,
no valor de R$ 2.136,46 (dois mil e cento e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de SLE publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MQNTENEÉRO, em 19 de
agosto de 2019. “&
 
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Data Supra.
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