| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5843 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 (COM 10 EMENDAS) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
LEI N.° 5.843, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2014.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E 1:
Art. 1. 1Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da
administração pública municipal, direta e indireta, relativas ao exercício de 2014, as
Diretrizes de que trata esta Lei, compreendendo:
- estimativa da Receita e Despesa para os exercícios de 2014,
2015 e 2016;
II - anexo de Metas Prioritárias;
III - anexo de Metas Fiscais - Quadro demonstrativo da Receita;
IV - anexo de Metas Fiscais - Quadro demonstrativo da Despesa;
V - anexo de Metas Fiscais - valores projetados da Dívida Fundada
para 2014;
VI - anexo de Metas Fiscais - Evolução do Patrimônio Líquido;
VII - anexo de Metas Fiscais - Avaliação Atuarial do Regime de
Previdência;
VIII - anexo de Metas Fiscais - Avaliação Financeira do Regime de
Previdência;
IX - anexo de Riscos Fiscais;
X - relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação
de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo
Executivo.
Art. 2. 0A partir das prioridades e objetivos constantes dos anexos
desta Lei serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2014 de acordo com as
possibilidades de recursos financeiros.
§ 1 . 0Os investimentos em fase de execução e a manutenção do
patrimônio já existente terão preferência sobre os novos projetos.
§ 2. 0A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de
anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância
com o art. 45 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 30 O pagamento das despesas de pessoal, encargos sociais e
serviços da dívida terão prioridade sobre as ações de expansão.
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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Gabinete dó Prefeito
§ 4. 1Na Lei Orçamentária, as despesas globais com pessoal e
encargos sociais do Município, nos seus dois Poderes, deverão obedecer às
disposições da LC n.° 101, de 2000, assim como da Lei n.° 4.320, de 17 de março de
1964 e demais disposições legais aplicáveis.
§ 5.° No projeto da Lei Orçamentária serão adotados os recursos
relativos aos percentuais exigidos pela Constituição Federal e Lei Orgânica para as
áreas de Educação e Saúde.
Art. 3. 1Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária
deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Parágrafo único. Os acréscimos financeiros necessários para
atender os programas inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias durante o
exercício financeiro serão autorizados por Decreto do Executivo, respeitadas as
condições estabelecidas na Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 e disponibilidade
de recursos.
Art. 4. 0As receitas e despesas dos orçamentos da Administração
Direta e da Fundação instituídas pelo Município serão classificadas e demonstradas
segundo a legislação em vigor.
§ 1 .o Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para
atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele
em que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8. 0da LO n.° 101, de
2000.
§ 2.° Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não atendeu as metas de resultado nominal e primário, observado o inc. 1 do
art. 1 0, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30
(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei, conforme art. 9. 1da LC n. °101, de
2000.
§ 3. 1Para efeito da limitação de empenho serão utilizados os
seguintes critérios:
- redução das despesas de pessoal, de acordo com a legislação
vigente;
II - limitação de novos projetos;
III - redução das despesas de manutenção dos órgãos;
IV - outras medidas devidamente justificadas.
§ 4. 0Para efeito do § 3. 1do art. 16 da LO n.° 101, de 2000,
considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado nos mesmos limites
estabelecidos no inc. II do art. 24 da Lei Federal n.° 8.666, de 1993, no valor mínimo
para limitação nesta data de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§ 5. 0Nos prazos estabelecidos na LC n.° 101, de 2000, relativo ao
relatório da Gestão Fiscal, o Poder Executivo demonstrará, em audiência pública na
Câmara Municipal, o cumprimento das metas realizadas.
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Art. 5. 0Na elaboração do orçamento, as receitas e as despesas
serão projetadas tomando-se por base a inflação apurada nos últimos doze meses,
bem como a prevista para o exercício a que se refere esta Lei, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista os reflexos dos
planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, em conformidade
com o anexo de Metas Prioritárias e de Metas Fiscais, constantes no art. 1.0, que
conterá a memória de cálculo.
Art. 6.° Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
- consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de
competência do município;
II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais
modificações da legislação federal;
III - revisão dos índices já existentes que são indexadores de
tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;
IV - as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC n.°
101, de 2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro,
demonstrando as medidas compensatórias, sendo aceitos, apenas, o aumento
permanente da receita e a diminuição permanente da despesa.
§ 1. 1Serão consideradas, ainda, na estimativa da receita, alterações
na base de cálculo dos tributos municipais, tais como:
- atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a expansão do número de contribuintes;
III - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2.° Estarão computadas na fixação da estimativa da receita, as
isenções contempladas pela legislação tributária municipal e leis específicas de
benefícios ou incentivos fiscais, vigentes até a data da LO n.° 101, de 2000.
Art. 7. 0As alterações na legislação tributária vigente serão propostas
mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 3 (três) meses
antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da
proposta orçamentária.
Art. 8. 1Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes
autorizações:
- para abertura de créditos suplementares;
II - para realização de operações de crédito com destinação
específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, nos termos do
art. 32, Seção IV, Subseção 1 da LO n.° 101, de 2000;
III - para realização de operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, nos
termos do art. 38, Seção IV, Subseção III da LO n.° 101, de 2000.
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Art. 9.° As transferências de recursos a entidades privadas,
filantrópicas e sem fins lucrativos, atenderão às exigências do plano de auxílios do
Município, com inclusão de valores, e do art. 116, da Lei Federal n.° 8.666, de 1993,
observados os limites estabelecidos no orçamento anual.
§ 1.° Os valores referidos neste artigo podem ser excedidos através
de lei específica e convênio.
§ 2.° Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas
fica sujeita a prestação de contas e avaliação de sua eficácia social.
Art. 10. O Poder Executivo poderá atender as necessidades de
pessoas físicas, concedendo benefícios:
1 — através de programas instituídos nas áreas de assistência social,
saúde, agricultura, desporto, turismo, educação e cultura, desde que tais ações sejam
previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei
específica;
II — através de auxílios destinados a pessoas físicas que obedecerão
aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.° 3.499, de 10 de abril de 2000,
alterada pelas Leis n.° 3.885, de 14 de abril de 2003 e 3.890, de 2 de maio de 2003.
Art. 11. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
— prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação
vigente;
II — conceder aumento de remuneração ou outras vantagens,
mediante autorização legislativa específica.
§ 1.° A criação de cargos, a alteração na estrutura de carreira,
admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária para
atender as projeções de pessoal e os acréscimos delas decorrentes e atender ao
disposto nos arts. 16, 17, 18 e 19, da LC n.° 101, de 2000.
§ 2.° As despesas com pessoal elencadas no art. 19 da LC n.° 101,
de 2000, não poderão exceder o limite previsto nas alíneas a e b, inc. III do art. 20,
LC n.° 101, de 2000, e na Emenda Constitucional n.° 25, de 2000.
Art. 12. O Executivo Municipal realizará, no exercício, a avaliação
atuarial do Regime Próprio da Previdência Social — RPPS, para análise do equilíbrio
financeiro do mesmo, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria n.° 4.992,
de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social — MPAS.
Art. 13. São considerados objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programas, visando:
1 — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através
de programas informativos, educativos e culturais;
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II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que
concerne à saúde e segurança;
III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
específicas;
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos, visando
diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos
serviços municipais;
V - o Poder Executivo deverá, em conformidade com a alínea e do
inc. 1 do art. 4. 1da LC n.° 101, de 2000, desenvolver sistema gerencial e de
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária e o resultado alcançado.
Art. 14. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas de governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, desporto, saúde e assistência social, sem ônus para o município,
ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após a
garantia e confirmação do repasse dos recursos.
Art. 15. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente
líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que nos
termos do art. 29-A da Emenda Constitucional n.° 25, de 2000 e do § 30, art. 12 da
LC n.° 101, de 2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 16. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos
orçamentos, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação
prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e
sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa,
bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa,
bem como a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
conforme art. 8.° da LC n.° 101, de 2000.
Art. 17. O controle de custos e a avaliação de resultados constantes
do orçamento municipal serão demonstrados através de normas de controles
internos, instituídos pelo Poder Executivo, de acordo com a alínea e do inc. 1 do art.
4. 0da LC n.° 101, de 2000, que vigerão também na administração direta e indireta,
conforme o caputdo art. 31 da Constituição Federal.
Art. 18. A Reserva de Contingência será estabelecida na Lei
Orçamentária nos índices constantes do Decreto n.° 3.121, de 31 de dezembro de
2002.
Art. 19. Os créditos de natureza tributária, lançados, não
arrecadados e inscritos na dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao
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crédito tributário poderão ser cancelados nos termos do inc. II, § 3. 0do art. 14 da LO
n. °101, de 2000, fixado através do Decreto de Executivo.
Art. 20. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2013, sua programação será executada, até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades, e um treze avos quando se tratar com despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1. 0Excetuam-se ao disposto no caput as despesas correntes na
área de saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço
da dívida, amortização, precatória judicial e despesas à conta de recursos vinculados,
que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso
de recursos.
§ 2. 0Não será interrompido o processamento de despesas com
obras em andamento.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de outubro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PAULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
MAGNA LZIA S. DA CUNHA,
Secretária-Geral Substituta.
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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTES DE MONTENEGRO
FUNDARTE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
PRO(AMA DE GOVERNO POLJTICA EDUCACIONAL
Objetivos do programa: Ações que visam promover programas e Projetos educacionais com
cursos básicos e de graduação, nas áreas de dança, música, teatro e artes visuais.
Descrição do Indicador Número de alunos
Indicador atual: 900 Indicador pretendido: 1100
Unidade Responsável: Fundação Municipal de Artes de Montenegro-FUNDARTE
Megioflazação: Abrangênda Estadual
AÇÕES
AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA FUNDARTE
Descrição da ação: Ampliar o espaço flsico em 1000 m2, e adequar o existente.
Tipo da ação: 0I -Projeto
Produto : Edificação Unidade de medida: m2
Fontes de Financiamento:
Transferências UniãoíEstado : R$ 350.000,00
Recursos AdmiaLDireta : R$ 100.000,00
• ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES CÍINSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
Descrição da ação: Manter e equipar adequadamente a Instituição, com instrumentos, móveis,
equipamentos e acervo, para o atendimento das metas propostas.
Tipo da ação: 01 - Projeto
Produto : Bens Unidade de medida: número
Fontes de Financiamento:
Recursos Próprios : R$ 40.000,00
Recursos Admin.Direta : R$ 40.000,00
PROGRAMA DE GOVERNO: DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Objetivos do programa: produzir e promover a arte nas suas mais diversas manifestações
Descrição do Indicador público atingido
Indicador atual: 50.000 Indicador pretendido: 55.000
Unidade Responsável: Fundação Municipal de Artes de Montenegro-FUNDARTE
Regionalização: Abrangência Nacional.
AÇÕES
3) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
ESTÚDIO DE TV
Descrição da ação: Buscar modernização com a aquisição de mobiliário, instrumentos
equipamentos de áudio e vídeo.
Tipo de ação: 01 - projeto
Produto: bens
Fontes de Financiamento:
Recursos da Admin.Direta: R$ 200.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Procuradoria Geral do Município
C.I. N° 64812013
DATA 29 de aaosto de 2013
DE :PGM
PARA SMGEP
ASSUNTO Ações Cíveis para 2014
Conforme solicitação dessa Secretaria, estamos enviando os
valores aos prováveis riscos de Ações Cíveis em andamento na Justiça,
para compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014.
JUSTIÇA DO TRABALHO R$ 1.000.000,00
VARAS CIVEIS
1 a vara - R$ 3.200.000,00
2. 1vara - R$ 3.000.000,00
PADRÃO 1 e 10 R$ 4.000.000,00
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGO
De acordo com o a relação de itens do Patrimônio Municipal,
informamos que foram registrados, até 30 de junho de 2013 o que segue:
- 31.361 bens móveis e imóveis bom estado de conservação
- 1523 bens em regular estado de conservaçao
- 469 bens em péssimo estado de conservaçao
Outrossim, informamos que foram realizadas 853 baixas de
bens nesse período
Monteriegro, 30 de julho de 2013.
/ /
JOSÉ DO PATÍNIO R. DAMASCENO,
Chefe de Setor de Patrimônio - SMF
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP
CI N°: 344/2013
DATA: 30/08/2013
DE: SMOP
PARA: SMGEP
ASSUNTO: Obras em andamento
Senhor Diretor
Vimos através deste, encaminhar a lista de obras contratadas, em andamento, em
nosso município.
• Macrodrenagem do Arroio São Miguel
• Construção do Pórtico de Entrada da Cidade
• Pavimentação da Rua Campos Neto
• Ampliação da EMEF Esperança
• Construção do Centro Comunitário do Bairro Germano Hencke.
Atenciosamente:
João FranffiçTeixetíi. da Silva
Secretaria-t1iiçiøí1e Obras Públicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DIRETORIA DA RECEITA
DEMONSTRATIVO RENÚNCIA DE RECEITA - 2013
LEI ENTIDADE INCENTIVO REPASSE PRAZO CONTRAPARTIDA
3132196 SOC.BENEF.ESPIRT.LAR DO MENOR ISENÇÃO TRIBUTARIA XXXXXX INDETERMINAD(
3134196 SOC.ABRIGO PÃO DOS POBRES ISENÇÃO TRIBUTARIA XXXXXX INDETERMINAD(
3300/98 APAE ISENÇÂO TRIBUTARIA XXXXXX INDETERMINADO
3301/98 SOC.CARITATIVA SÃO CAMILO ISENÇÃO TRIBUTÁRIA X)000IX INDETERMINADO
3455/99 ENT.S1FINS LUCRAT.P.SENV/CLUBES REDUÇÃO 501/6 INDETERMINAD<
3455199 TEMPLOS DE QUALQUER CULTO ISEN.PGTO COLETA LIXO XXXXXX INDETERMINADO
3455/99 APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS IENTO DE IPTIJ XXXXXX INDETERMINAD<
3324/98 COMP.BRASILEIRA DE CARTUCHOS ISENÇÃO TRIBUTARIA X)000(X 15 ANOS
3332/98 POLO IND.COMERCIO LTDA. ISENÇÃO TRIBUTARIA X)OO(XX 15 ANOS
4394/06 SUL MIX COSMÉTICOS ISENÇÃO TRIBUTARIA XXXXXX 10 ANOS
REDUÇÃO ALIQUOTAS ISSON p/2% 10 ANOS
DOAÇÃO ÁREA
REPASSE FINANCEIRO
4698/07 TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AUXILIO AOS UNIVERSITÁRIOS XJQO(XX INDETERMINAD<
4800107 UNISC CESSÃO USO ÁREA XXXXXX 20 ANOS BOLSA DE ESTUDOS El OU SERVIÇOS
4804108 EMPRESA JORNALISTICA 18/Á ITDA DIREITO REAL DE USO IMÓVEL X)OO(XX IS ANOS 05 EMPREGOS E 20.000 IMPRESSOS A
4970108 A,D.BRENNER CESSÃO USO ÁREA XXXXXX 10 ANOS MARDINAMENTO FERNANDO KDCH Cl RS 24
4974108 MOMENTIVE REPASSE FINANCEIRO R$ 400.000.00 32 EMPREGOS DIRETOS
ISENTO DE IPTU XJO(XXX 10 ANOS - 120 EMPREGOS INDIRETOS
REDUÇÃO AIJOUOTAS ISSQN p12% 10ANOSI PROJETO ECOMEÇAR INVESTIMENTO DE
RESTITUIÇÃO DESPESAS IMPLANTAÇÃO ATÉ UM R$ 1.000.000,00 . R$ 250.000,00
5046/09 JULIOCESARDASIIVAAVILA -SERRALHERIA CESSÃO USOÁREA XXXXXX IOANOS 12 EMPREGOS DIRETO:
PADRE REUS 06 EMPREGOS INDIRETO
REPASSE DE R$ 300,00 ao ABRIGO MENINI
JESUS DE PRAGA por 02 ANO:
5313110 MONTENEGRINOADM. HOTÉIS LTDA REPASSE FINANCEIRO R$ 150.000,00 20 EMPREGOS DIRETO:
50 EMPREGOS INDIRETO:
5320110 LF. de OUVEIRA LTDA ISENTO DE IPTU XXX)O(XX OS ANOS 05 EMPREGOS DIRETO:
10 EMPREGOS INDIRETO:
Montenegro, 30 de Agosto de 2013
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SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO 2014
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO-LRF, Art.40 , § 20 , inciso V
DISCRIMINAÇÃO VALOR DA EXPANSÃO
EM 2013
VALOR PREVISTO
2014
Crescimento Receita 7.350.000 9.050.000
Aumento Permanente da Receita
(+) Cobrança dívida ativa - REFIS 2.000.000 1 .000.000
(+)Aumento do valor adicionado 2013-ICMS 1.800.000 3.000.000
(+)Programa de Educ. Fiscal Escolas 50.000 50.000
(+)Aumento frota veículos IPVA 500.000 500.000
(+)Aumento alunos censo escolar-FUNDEB 2.000.000 3.000.000
(+) Otimização do ISS/IPTU recadastramento 1.000.000 1 .500.000
Despesas de caráter continuado 4.150.000 5.700.000
(-) Exclusão da cobrança /Débitos irrelevantes 1 500.000 600.000
(-) Despesas com Pessoal e Encargos 2.000.000 3.000.000
(-)Aumento da Frota 800.000
(-)Concurso Público em diversas áreas 400.000 500.000
(-)Amortização de operações de crédito 1 .000.000 500.000
(-)despesas com contratos
(-)Aumento do Vale alimentação 250.000 300.000
Saldo Aumento Permanente da Receita
Crescimento de novas DOCC 4.150.000 5.700.000
Crescimento da Receita 7.350.000 9.050.000
Margem Líquida de Expansão de DOCC 3.200.000,00 3.350.000,00
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L:\CONTABILIDADE\CONTABILIDADE\CONTABILIDADE RELATORIOS\AN EXO DE METAS FISCAIS 2014
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Município de:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.40 , §20 , inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS 2010 2011 2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 12.191.951,36 15.779.932,04 25.717.953,43
RECEITAS CORRENTES 12.191.951,36 15.779.932,04 25.717.953,43
Receita de Contribuições dos Segurados 2.927.901,90 2.883.851,84 3.492.672,79
Pessoal Civil 2.927.901,90 2.883.851,84 3.492.672,79
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial 8.807.622,49 12.399.t,33,08 21.710.331,39
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 456.426,97 496.547,12 514.949,25
Compensação Previdenciãria do RGPS para o RPPS 448.801,84 493.945,20 511 .535,69
Outras Receitas Correntes 7.625,13 2.601,92 3.413,56
RECEITAS DE CAPITAL - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Dutras Receitas de Capital
(—) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 6.859.156,99 6.631.294,54 8.759.286,49
RECEITAS CORRENTES 6.859.156,99 6.631.294,54 8.759.286,49
Receita de Contribuições 6.859.156,99 6.631.294,54 8.759.286,49
Patronal 3.775.264,83 3.780.878,38 5.372.259,45
Pessoal Civil 3.775.264,83 3.780.878,38 5.372.259,45
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial 2.698.163,39 2.441.765,89 2.953.156,21
Regime de Débitos e Parcelamentos 385.728,77 408.650,27 433.870,83
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(—) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (1 + II) 19.051.108,35 22.411.226,58 34.477.239,92
DESPESAS 2010 2011 2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 4.404.129,58 4.939.052,38 5.837.501,27
ADMINISTRAÇÃO 97.546,90 9.220,22 25.205,09
espesas Correntes 97.546,90 8.780,42 23.168,19
Despesas de Capital - 439,80 2.036,90
PREVIDÊNCIA 4.306.582,68 4.929.832,16 5.81 2.296,18
Pessoal Civil 4.306.582,68 4.929.832,16 5.812.296,18
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias - - -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) - - -
ADMINISTRAÇÃO - - -
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 4.404.129,58 4.939.052,38 5.837.501,27
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (111—VI) [
_14.646.978,77 17.472.174,20 1 28.639.738,65
APORTES DE_ RECURSOS _PARA O_ REGIME _PRóPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2010 2011 2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS -
Plano Financeiro -
-. Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Piano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuaria!
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 11.816.500,00 12.850.000,00 16.703.000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 84.154.312,92 100.275.773,58 128.879.272,49
FONTE:
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a", da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
Os dados acima apresentados tem como base o Anexo V - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária -
RREO do último bimestre dos exercícios financeiros de 2010, 2011 e 2012.
Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção
Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre dos exercícios de 2012.
fls valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das suas disponibilidades
nceiras e investimentos, a foram obtidos a partir do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, publicado no
t'elatório de Gestão Fiscal - RGF.
iLSE
Âd]Con
NER
Direto ilidade
C84
MONTENEGRO/RS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO II— Projeções Atuariais - 75 anos
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
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- EXERCÍCIO
(d)=( cl Exerc.
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2012 Saldo 3111212012 128.879.272,49
2013 20.483.233,94 8.431-368,89 12.051 .865,04 140.931.137,53
2014 21 .01 3.042,00 9.302.478,39 1 1 .71 0.563,61 152.641.701,15
2015 21 .51 1 .774,29 1 0.316.741 22 1 1 .1 95.033,07 163.836.734,21
2016 21.936.996,38 11.390.350,77 10.546.645,61 174.383.379,83
2017 22.229.952,1 2 1 2.478.61 8,51 9.751 .333,60 184.134.713,43
2018 22.328.284,27 13.525.691,77 8.802.592,50 192.937.305,93
2019 22.433.559,16 15.090.488,30 7.343.070,86 200.280.376,79
2020 22.531 .951 00 1 6.581 .1 54,65 5.950.796,35 206.231.173,14
2021 22.658.424,83 17.803.426,35 4,854.998,48 211.086.171,62
2022 22.592.243,58 18.490.516,44 4.101.727,14 215,187.898,76
2023 22.627.293,51 19.437.293,41 3.190.000,10 218.377.898,86
2024 22.229.190,65 19.925.401,21 2.303.789,44 220.681.688,30
2025 22.061.145,47 21.620.538,55 440.606,92 221.122.295,22
2026 21.850.062,14 22.732.343,01 -882.280,87 220.240.014,35
2027 21.249.913,55 23.325.088,50 -2.075.174,95 218.164.839,40
2028 20.913.614,32 24.877.890,48 -3.964.276,16 214.200.563,24
2029 20.313.125,02 25.538.235,77 -5.225.110,74 208.975.452,50
2030 19.574.415,20 26.384.070,64 -6.809.655,44 202.165.797,06
2031 18.835.281,02 27.479.035,62 -8.643.754,59 193.522.042,46
2032 18.091.079,14 28.296.615,17 -10.205.536,04 183.316.506,43
2033 17.185.861,09 28.635.656,51 -11.449.795,42 171.866.711,01
2034 16.315.532,55 29.015.981,52 -12.700.448,97 159.166.262,03
2035 15.219.674,45 28.972.759,84 -13.753.085,38 145.413.176,65
2036 14.195.091,88 29.325.019,51 -15.129.927,63 130.283.249,01
2037 13.119.465,21 29.264.731,28 -16.145.266,07 114.137.982,94
2038 11.933.229,65 28.916.072,20 -16.982.842,55 97.155.140,39
2039 10.742.830,49 28.602.681,56 -17.859.851,07 79.295.289,31
2040 9.448.033,83 28.098.183,44 -18.650.149,61 60.645.139,71
2041 8.150.089,00 27.714.759,34 -19.564.670,34 41.080.469,36
2042 6.805.894,89 27.165.761,33 -20.359.866,43 20.720.602,93
2043 4.190.108,00 26.497.924,40 -22.307.816,40 -1.587.213,48
2044 2.817.535,22 25.743.999,85 -22.926.464,63 -22.926.'.64,63
2045 2.693.778,63 24.981.116,81 -22.287.338,18 -22.287.338,18
2046 2.576.879,53 24.174.600,58 -21.597.721,05 -21.597.721,05
2047 2.469.472,55 23.305.284,82 -20.835.812,27 -20.835.812,27
2048 2.356.066,68 22.357.941 00 -20.001.874,32 -20.001.874,32
2049 2.246.609,64 21.392.357,89 -19.145.748,25 -19.145.748,25
2050 2.139.002,15 20.398.585,53 -18.259.583,39 -18.259.583,39
2051 2.029.650,22 19.384.521,86 -17.354.871,64 -17.354.871,64
2052 1.920.696,73 18.371.327,86 -16.450.631,13 -16.450.631,13
L:\CONTABILIDADE\CONTABILIDADE\CONTABILIDADE RELATO RIOS\ANEXODE METAS FISCAIS 2014Pgna 1
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRJAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRJO
(c)=(a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d)=( d Exerc.
Anterior)+(c)
2053 1.812.468,53 17362.137,04 -15.549.668,51 -15549.668,51
2054 1.705.334,64 16.360.506,37 -14.655.171,73 -14.655.171,73
2055 1.599.665,35 15.369.981,94 -13.770.316,58 -13.770.316,58
2056 1 .495.806,97 14.393.944,1 3 -12-898-137,16 -12.898.137,16
2057 1 .394.078,98 13.435.465,15 -12.041.386,17 -12,041.386,17
2058 1 .294.81 8,76 1 2.497.883,16 -11.203.064,39 -11.203.064,39
2059 1 .198.31 6,53 1 1 .584.1 09,02 -10.385-792,49 -10.385.792,49
2060 1.104.971,90 10.698.076,40 -9.593.104,50 -9.593.104,50
2061 1.015.086,46 9.842.806,87 -8.827.720,41 -8.827.720,41
2062 928.943,40 9.021.151,81 -8.092.208,41 -8.092.208,41
2063 846.808,24 8.235.819,83 -7.389.011,59 -7.389.011,59
2064 768.871,22 7.488.823,11 -6.719.951,89 -6.719.951,89
2065 695.253,38 6.781.538,20 -6.086.284,82 -6.086.284,82
2066 626.017,84 6.114.806,38 -5.488.788,54 -5.488.788,54
2067 561.168,94 5.488.900,11 -4.927.731,17 -4.927.731,17
2068 500.689,34 4.903.886,40 -4.403.197,07 -4.403.197,07
2069 444.547,41 4.359.681,85 -3.915.134,44 -3.915.134,44
2070 392.681,19 3.855.896,96 -3.463.215,77 -3,463.215,77
2071 344.980,73 3.391.659,22 -3.046.678,49 -3.046.678,49
2072 301.306,68 2.965.780,35 -2.664.473,67 -2.664.473,67
2073 261.501,01 2.576.876,41 -2.315.375,41 -2.315.375,41
2074 225.400,56 2.223.508,97 -1.998.108,41 -1.998.108,41
2075 192.838,65 1.904.203,72 -1.711.365,08 -1.711.365,08
2076 163.634,09 1.617.359,84 -1.453.725,76 -1.453.725,76
2077 137.595,76 1.361.266,40 -1.223.670,63 -1.223.670,63
2078 114.534,01 1.134.177,60 -1.019.643,59 -1.019.643,59
2079 94.274,86 934.448,23 -840.173,37 -840.173,37
2080 76.652,30 760.497,22 -683.844,92 -683.844,92
2081 61.498,87 610.729,93 -549.231,06 -549.231,06
2082 48.638,42 483.455,92 -434.817,50 -434.817,50
2083 37.874,66 376.786,95 -338.912,29 -338.912,29
2084 29.005,89 288.779,02 -259.773,13 -259.773,13
2085 21.833,97 217.516,84 -195.682,87 -195.682,87
2086 16.155,75 161.029,47 -144.873,72 -144.873,72
2087 11.757,08 1 117.223,30 1 -105.466,23 -105.466,23
DirettoraÂde,rj?'--, ~11~,
L:\CONTABILIDADE\CONTABILIDADE\CONTABILIDADE RELATO RIOS\ANEXO DE METAS FISCAIS 2014Página 2