norma nº 6625/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prçfêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cib'icultura”
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.625, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, diversos
pronssionais para atuarem na SMEC.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, diversos profissionais para atuarem junto à SMEC, conforme art. 233, III da LC n.º 2.635, de 1990, sendo eles:
I - 01 (um) Professor Área II - Habilitação em Artes;
|I - 01 (um) ProfessorÁrea II - Habilitação em Língua Portuguesa;
III — 01 (um) ProfessorÁrea II - Habilitação em Matemática;
IV - 10 (dez) Professores Área I;
V - 03 (três) Auxiliares de Serviços Escolares.
An. 2º O prazo das contratações é de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 e
parágrafo único do art. 235 da LC n.º 2.635, de 1990, ou até a nomeação do profissional
aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação
de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3º Os requisitos para a seleção são os constantes das Especificações dos
Cargos, anexas ao Plano de Carreira do Magistério Público e ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. Para as contratações fica autorizada a utilização do processo
seletivo simplificado n.º 02/2019.
Art. 4º Para cobertura das despesas servirão de recurso as dotações
orçamentárias n.º 09.0912.365.0147.2926.3.1.90.04.00.00.00.00—758, n.º
0909.12.361.0145.2938.3.1.90.04.00.00.00.00—751 ' e nº
09.0912.361'.0145.2939.3.1.90.04.00.00.00.00-754.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na ata de sua p ,;blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONfENEGRO, em 19 de agosto
de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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Sec etária—Geral
 
CARLOS EDUARDO ÚLLER
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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