norma nº 6626/2019

 
 
_, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL * fw PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqlêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
MONTENEGRO
LEI Nº 6.626, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à concessão de uso de 1 (um)
gerador de energia a Cooperativa de
Citricultores Ecológicos do Vale do Caí -
ECOCITRUS.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de 1 (um) gerador de energia, montado em container, potência 330KVA, motor diesel, Scania, trifásico, funcionamento automático, tombado sob o número
de patrimônio 49.585 à Cooperativa de Citricultores Ecológicos do Vale do Caí -
ECOCITRUS.
Art. 2º O uso do Gerador de Energia descrito no art. “Iº será
concedido a Cooperativa de Citricultores Ecológicos do Vale do Caí —
ECOCITRUS.
Parágrafo único. A gestão do gerador de energia ficará com a
Municipalidade, que requisitará a qualquer momento informações do uso do
gerador e seus reais benefícios as famílias de produtores.
Art. 3º As despesas decorrentes do uso do gerador de energia,
bem como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de
recuperação do mesmo por danos que porventura venha a sofrer correrão por
conta da concessionária.
Art. 4º O prazo da presente concessão de uso será de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante prévia manifestação 60
(sessenta) dias antes do término do prazo.
Art. 5º A presente concessão poderá ser rescindida a qualquer
momento por acordo mútuo, ressalvado o direito da concedente de extinguir a
concessão quando o exigir o interesse público ou até a restituição do bem 5
Parágrafo único. Para rescisão é exigida prévia comunicação V
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias contados a partir da data do/1
recebimento da solicitação pela outra parte, no fim do qual devem ser restituídos
o bem cedido.
Art. 6º O gerador de energia deverá ser restituído ao final dª
concessão nas mesmas condições de conservação de quando recebido,
ressalvadas as deteriorações normais pelo decurso do tempo.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prglêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultwa”
Art. 7º Fica a concessionária cientificada que não poderá dar outra destinação ao bem concedido, assim como lhe é vedado transferir a
presente concessão de uso a terceiros, sob pena de sua imediata revogação.
 
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural -
SMDR a fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MONTENEGRO, em
19 de agosto de 2019. («
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VA DER ELIG EBELER
Secretária-Geral
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegr0.rs.gov.br