norma nº 6631/2019

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
' , “ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgíêito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Cifricultura”
MONTENEGRO
LEI Nº 6.631, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a desafetação e doação de
imóvel a empresa Aripê Citrus Agro
Industrial Ltda..
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação do
imóvel constantes no inciso I deste artigo, a fim de possibilitar a doação desta área a
empresa Aripê Citrus Agro Industrial Ltda.:
| - uma área de terras de 800,00 mº, que fica dentro de uma área maior
de 3.212,21 mª, sob matrícula nº 51.740, folha 01, livro 02, do Registro de Imóveis de
Montenegro — RS, dentro do quarteirão formado parcialmente pela Estrada Montenegro —
Polo — RS 124, Avenida Júlio Renner e Rua Europa, com as seguintes medidas e
confrontações: ao SUL, onde mede 20,00m, em ângulo reto, com a Avenida Julio Renner;
3 OESTE, na extensão de 156,16m, com Carlos André Borchardt, Aripê Citrus Agro
Industrial Ltda., Alisson Vieira Zapalon e Aripê Citrus Agro Industrial Ltda.; ao NORTE,
em linha curva, onde mede 21,88m, com a Aripê Citrus Agro Industrial Ltda.; a LESTE na
extensão de 152,86m, com Rui José Barcarollo e Cia. Ltda., Pedro Andreguetto, Natália
de Andrade Andreguetto e Aripê Citrus Agro Industrial Ltda.
Art. 2º Procedida a desafetação, fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar a doação do imóvel constante do artigo 1º, inciso I a empresa Aripê Citrus Agro
Industrial Ltda., para ampliação de suas atividades no município.
Parágrafo único. O imóvel doado ficará gravado com Cláusula de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 3º Em contrapartida, a empresa se compromete a:
I - iniciar as obras de construção de um prédio no prazo máximo de 1
(um) ano a partir da data da assinatura do termo de concessão.
II - gerar 4 (quatro) novos empregos no prazo de 1 (um) ano após a
conclusão do prédio;
III - adquirir materiais e equipamentos para a implantação de um espaço
de convivência no bairro Estação, no valor mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), os quais serão doados para o Executivo Municipal, que através da Secretaria
Municipal de Viação e Serviços Urbanos fará a implantação.
lV - manter o ajardinamento do espaço de convivência no bairro
Estação, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
V - adotar todas as medidas de proteção ambiental conforme legislação
pertinente;
VI — consen/ar e manter a área concedida;
VII — divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;
VIII - incrementar suas atividades no sentido de aumentar a
arrecadação de impostos;
IX - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo recebido
quando solicitado pelo Município.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
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Gabinete do Prqlêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Art. 4º O imóvel doado reverterá ainda ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a
retenção:
 MONIENEGRO 
I — se em qualquer tempo, a empresa encerrar suas atividades ou encerrar suas atividades no local, imóvel, objeto da doação;
II - deixar de cumprir as contrapartidas exaradas nos incisos do artigo 3º desta Lei.
Art. 5º É de responsabilidade da empresa Aripê Citrus Agro Industrial Ltda. o pagamento de todos os custos cartoriais decorrentes da desafetação e doação
além de todos os impostos incidentes sobre o imóvel.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo —
SMIC a fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publi ação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT NEGR , em 12 de
setembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
 
Prefeito Mu icipal
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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