norma nº 5844/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete c[o Prfeito 
LEI N.° 5.844, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. 
Inclui ações na LIDO 2013 e autoriza 
o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 376.835,74. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1. 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2013, no 
Programa 0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos, na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, as ações: 
1—projeto: 1942 
ação: Reforma e ampliação da EMEF Professora Maria Josepha Alves 
de Oliveira 
valor 2013: R$ 190.845,87 (cento e noventa mil, oitocentos e quarenta e 
cinco reais e oitenta e sete centavos) 
li — projeto: 1945 
ação: Ampliação da EMEF Pedro João Müller 
valor 2013: R$ 127.667,43 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e 
sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) 
111—projeto: 1944 
ação: Reforma e ampliação da EMEF Carlos Frederico Schubert 
valor 2013: R$ 58.322,44 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e dois 
reais e quarenta e quatro centavos) 
Art. 2. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 376.835,74 (trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e 
setenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
09 SMEC 
03 Ensino Fundamental - Rec. Próprios 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos 
1942 Reforma e ampliação EMEF Prof. Maria Josepha Alves de 
Oliveira 
4.4.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 32.302,53 
4.4.90.51 .00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 158.543,34 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
09 SMEC 
03 Ensino Fundamental - Rec. Próprios 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos 
1945 Ampliação EMEF Pedro João Müller 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 127.667,43 
09 SMEC 
03 Ensino Fundamental - Rec. Próprios 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos 
1944 Reforma e ampliação EMEF Carlos Frederico Schubert 
4.4.90.39. 00. 00. 00. 00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 14.580,61 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 43.741,83 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 1 , 
servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias n. OS 
09.02.12.365.0147.1918.3.3.90.30.00.00.00.00-419, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil 
reais); 09.02.12.365.0147.1918.4.4.90.39.00.00.00.00-420, no valor de R$ 27.000,00 
(vinte e sete mil reais); 09.03.12.361.0105.1956.4.4.90.52.00.00.00.00-433, no valor de 
R$ 24.835,74 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro 
centavos); 09.07.27.812.0181.1957.4.4.90.39.00.00.00.00-481, no valor de R$ 
107.000,00 (cento e sete mil reais); 09.07.27.812.0181.1959.4.4.90.39.00.00.00.00-482, 
no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); 
09.07.27.812.0182.1923.4.4.90.51.00.00.00.00-483, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta 
e nove mil reais); 09.07.27.812.0182.1925.4.4.90.39.00.00.00.00-484, no valor de R$ 
42.000,00 (quarenta e dois mil reais); 09.07.27.812.0182.1928.4.4.90.39.00.00.00.00-
485, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 
09.07.27.812.0182.1930.4.4.90.51.00.00.00.00-486, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais) e 09.08.04.122.0105.1951.4.4.90.52.00.00.00.00-504, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). 
Art. 4. 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2. 1 , nos limites do seu saldo, de acordo 
com o que estabelece o § 2. 0do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal 
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
2014, no Programa 0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos, na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, as ações: 
1—projeto: 1942 
ação: Reforma e ampliação da EMEF Professora Maria Josepha Alves 
de Oliveira 
valor 2014: R$ 190.845,87 (cento e noventa mil, oitocentos e quarenta e 
cinco reais e oitenta e sete centavos) 
lI — projeto: 1945 
ação: Ampliação da EMEF Pedro João Müller 
valor 2014: R$ 127.667,43 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e 
sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Moritenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete c[o Prefeito 
111—projeto: 1944 
ação: Reforma e ampliação da EMEF Carlos Frederico Schubert 
valor 2014: R$ 58.322,44 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e dois 
reais e quarenta e quatro centavos) 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de 
outubro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PAULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
MAGNA CUNHA, 
Secretária-Geral Substituta. 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594