norma nº 6633/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqceito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citriculúzra” 
 
' /
 , 'x MONTENEGRO,
LEI Nº 6.633, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Acrescenta o parágrafo único ao artigo
11 da Lei 5.328/2010, que reformulou e
consolidou a Legislação que dispõe
sobre a Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente; o
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente —
COMCRAD; o Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente e o Conselho
Tutelar.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art.1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 11 da Lei
5.328/2010, que reformulou e consolidou a Legislação que dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — COMCRAD; o Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, o qual vigorará com a seguinte
redação:
“Art. 11.
Parágrafo único. O doador de que trata o inciso II deste artigo, ao
efetuar a doação, poderá identificar a entidade beneficiária do recurso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de s a publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MON E EGRO, em
17 de setembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
 N
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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