| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6634 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 6.525/2018, que autorizou o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Técnico de Apoio Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prçfeito “Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” LEI COMPLEMENTAR Nº 6.634, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.525/2018, que autorizou o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Técnico de Apoio Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo. CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 2º, da Lei Complementar n.º 6.525/2018, que autorizou o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Técnico de Apoio Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até mais 03 (três) meses, conforme art. 234 da LC nº 2.635, de 1990.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor n data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MONT NEGRO, em 24 de setembro de 2019. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. CARLOS CLLLItí—Fãyu/LªRQ/a VA DERBE IGRIE LER Secretária-Geral “Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vi ” Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E—mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br