norma nº 5845/2013

3(& ti )C1.JU 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.845, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a APAE de 
Montenegro para atender ao projeto 
"Em busca de igualdade estamos 
aqui" - 2013, visando o repasse de 
R$ 60.000,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Montenegro para atender ao 
projeto "Em busca de igualdade estamos aqui" - 2013, visando o repasse de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirão de recurso as dotações 
orçamentárias n.°s 17.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00-750 e 
17.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00-751. 
Art. 30 o prazo do convênio é de 10 (dez) meses a contar de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de 
outubro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PAULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
MAGNAA.DA CUNHA, 
Secretária-Geral Substituta. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594