norma nº 6039/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.O6.039, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 29.389,03.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1957
ação: Ampliação da EMEI Adenillo Edgar Rubenich
valor 2014: R$ 29.389,03 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e
três centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
29.389,03 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e três centavos), com a seguinte
classificação orçamentária:
09
02
12
365
0111
1957
4.4.90.51.00.00.00.00
SMEC
Educação Infantil
Educação
Educação Infantil
Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
Ampliação da EMEI Adenillo Edgar Rubenich
Obras e Instalações R$ 29.389,03
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de
recurso a dotação n° 09.03.12.361.0105.1956.4.4.90.52.00.00.00.00-482.
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro
o crédito especial autorizado no art. 2°, nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece
o § 2.° do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.? 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de
novembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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