norma nº 5846/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete tfo Prfeito 
LEI N.° 5.846, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. 
Inclui ação na LDO 2013 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 328.716,38. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2013, no Programa 
0158 Ampliação da infraestrutura urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, a 
ação; 
1—projeto. 1896 
ação; Projeto de recuperação do talude cais do Rio Cai 
valor 2013; R$ 328.716,38 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis 
reais e trinta e oito centavos) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
328.716,38 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), com 
a seguinte classificação orçamentária 
08 SMOP 
01 SMOP - Administração 
15 Urbanismo 
451 lnfraestrutura urbana 
0158 Ampliação da infraestrutura urbana 
1896 Projeto de recuperação do talude cais do Rio Caí 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá de 
recurso o repasse do Ministério da Integração Nacional. 
Art. 4. 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro 
o crédito especial autorizado no art. 2. 0 , nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece 
o § 2.° do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 
1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa 0158 Ampliação da 
infraestrutura urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, a ação; 
1 - projeto; 1896 
ação; Projeto de recuperação do talude cais do Rio Caí 
valor 2014; R$ 328.716,38 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis 
reais e trinta e oito centavos) 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de 
outubro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE; 
Data Supra. / 
4S. 
P,UPrefeito Municipal. 
MAGNA L ZA CUNHA, 
Secretária-Geral Substituta. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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