norma nº 5847/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.847, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a criar 
1 (um) cargo de Assistente 
Administrativo no Quadro de Cargos 
de Provimento Efetivo, instituído pela 
LC n.° 2.636, de 1990, que 
estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1. 1Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente 
Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 
3. 0da Lei Complementar n.° 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores. 
Art. 2. 1As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão à conta das dotações orçamentárias n.°s 
06.01.10.122.0005.2601.3.1.9.0.11.00.00.00.00-166 e 
06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.11.00.00.00.00-192. 
Art. 3. 0Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
outubro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
MAGNAL 4SA UNHA, 
Secretária-Geral Substituta. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEORO CIDADE DAS ARTES 
ULOAZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594