norma nº 7929/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Çaõínete cío Qªnyfe'ito
”Montenegro Cid'acúz (fas Áries Capítafd'o Tanino e [fa Citrícuftura "
 
DECRETO N.º 7.938 — DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Regulamenta a aferição de
veracidade das declarações de
identificação como da cor negra ou
parda, pertencente à raça/etnia
negra, de que trata o art. 4º da lei nº
4.016, de 15 de janeiro de 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87 da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no Processo Administrativo de n.º 8498/2019,
DECRETA:
Art. 1º Os(as) candidatos(as) que se autodeclararam Afro—brasiieiros(as)
serão submetidos(as), obrigatoriamente, à verificação da condição declarada para
concorrer às vagas destinadas & afro—brasiíeiros, conforme estabelecido na Lei nº 4.016,
de 15 de janeiro de 2004.
Art. 2º Para verificação das declarações, será constituída Comissão
Avaliadora de Cotas para Afro—brasileiros, sendo formada por três integrantes que serão
distribuídos por gênero, cor e, preferenciaimente, naturalidade.
Art. 3º Para o procedimento de verificação, o(a) candidato(a) que se
autodeclarou negro(a) ou pardo(a) deverá se apresentar à comissão avaliadora para
verificação da veracidade do pertencimento racial no Concurso Público.
| — a verificação deverá ser feita somente com os(as) candidatos(as)
aprovados(as), após homologada a classificação final, e o critério a ser utilizado observará
o fenótipo, assim entendido o conjunto de características que constituem a manifestação do
genótipo racial que o candidato(a) é portador(a);
ll - caso remanescer dúvida pela aplicação do critério do fenótipo, será
exigida do(a) candidato(a) a apresentação de documentação pública oficial, dele(a)
próprio(a) e de seus genitores, nos quais esteja consignada cor diversa de branca, amarela
ou indígena;
III - a posse do(a) candidato(a) para o cargo reservado à cota de afro—
brasileiro(a) somente ocorrerá após a verificação e o parecer da Comissão referida no
“caput“ deste artigo;
IV - encerrado o processo de verificação e examinados eventuais recursos
interpostos pelos(as) autodeclarados(as) negros(as) ou por outros(as) candidatos(as), a
Comissão reconhecerá o direito de participar do sistema de reserva de vagas, sendo que,
em caso de indeferimento, dará prosseguimento para definição quanto a possibilidade de
participação do sistema universal ou sobre a exclusão do certame.
”6306 Órgãos, (Doe Sangue: Salíve fVíaras”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Çaõínete río (lªrgºeito
”Montenegro Cíafacú (fasjírtes Capitafd'o Tanino e efa Citrícuftum”
 
Art. 4º Durante o processo de verificação, a Comissão poderá apresentar
perguntas ao candidato, que por sua vez deverá respondê—Ias durante o processo de
verificação.
Art. 5º O(a) candidato(a) submetido(a) ao procedimento de verificação será
filmado(a) e/ou fotografado(a), sendo que o material produzido será utilizado para fins de
registro da avaliação e para uso exclusivo da comissão avaliadora.
Art. 6º Os(as) candidatos(as) que não forem reconhecidos(as) pela
comissão avaliadora como negros(as) ou pardos(as), que se recusarem a ser filmados ou
fotografados, não responderem às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora
ou os que não comparecerem para o procedimento de verificação na data, no horário e no
local estabelecidos, continuarão participando do concurso concorrendo às vagas de ampla
concorrência.
Art. 7º A análise da comissão avaliadora considerará o fenótipo
apresentado pelo candidato no processo de avaliação presencial.
Art. 8º Será considerado(a) negro(a) ou pardo(a) o(a) candidato(a) que
assim for reconhecido pela maioria dos membros da Comissão Avaiiadora de Cotas para
Afro—brasileiros.
Art. 9º Na hipótese de a comissão avaliadora constatar falsidade na
declaração feita pelo candidato, poderá ser enviada a documentação aos órgãos
responsáveis para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal
vigente.
Art, 10 A decisão da comissão avaliadora quanto à permanência do
candidato no concurso concorrendo às vagas reservadas não garante que o candidato
permaneça no concurso posteriormente, caso constatada a falsidade em sua declaração,
cujo afastamento poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive depois de nomeado ao cargo.
Art. 11 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua
admissão ao serviço público, após procedimento administrativ em que lhe sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outr sanções cabíveis. 
 
 
Art. 12 Este decreto entra em vigor na data da sua pu Iicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE GR
outubro de 2019.
REG TRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data u . -
Cºª)
CLEUSA DE FATIMA MARCA, &
Secretária-Geral. &)
em 15 de
 
Prefeito Mu “cipal. 
”Dae Órgãos, âoe Sangue: Safve WMM“
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780—000 - MontenegroiRS - TeliFax: (51) 3649-8200 E—mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br