norma nº 6641/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
' ,. * PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqºeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
LEI COMPLEMENTAR N.º 6.641, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
 MONTENEGRO 
Dispõe sobre a jornada de 12 (doze)
horas de trabalho por 36 (trinta e seis)
horas de descanso para os Servidores
Públicos Municipais do cargo de
Assistente Administrativo que atuam no
Pronto Atendimento 24 (vinte e quatro)
horas da Secretaria Municipal de Saúde.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º Fica estipulada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36
(trinta e seis) horas de descanso (12X36), para os servidores públicos municipais
ocupantes do cargo de Assistente Administrativo e que atuem junto ao Pronto
Atendimento 24 (vinte e quatro) horas na Secretária Municipal da Saúde, exclusivamente.
Parágrafo único. Dentro da jornada de 12 (dose) horas será concedido
intervalo para repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos ininterruptos, devendo o
horário ser devidamente apontado no controle de frequência.
Art. 2º O trabalho excedente a jornada de 12 (doze) horas deverá ser
remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e 100% (cem
por cento) nos domingos e feriados, salvo opção do servidor por folga compensatória,
situação em que as horas excedentes não sofrerão acréscimo.
Parágrafo único. O acréscimo se dará em relação ao valor da hora
normal, computados a cada período de 30 (trinta) minutos contínuos de trabalho.
Art.3º Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o
pagamento do adicional previsto em lei vigente.
Art.4º O servidor designado para cumprir a escala de trabalho
estabelecida no art. 1º será convocado para cumprir Regime Suplementar de Trabalho,
até o limite mensal necessário ao cumprimento da jornada.
ê 1º Pelo trabalho em Regime Suplementar de Trabalho, o servidor
perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal de trabalho.
5 2º O pagamento do Regime Suplementar de Trabalho fica
condicionado ao efetivo cumprimento das horas, respeitando-se o período de apuração
dos registros de ponto.
é 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar, prévia e
mensalmente a escala de trabalho dos servidores designados para cumprimento do
Regime Suplementar de Trabalho.
 
Art. 5º Os servidores submetidos a jornada de trabalho estabelecido no
art. 1º, ficam excepcionados dos artigos 53, 54, 59 e 61 da Lei Complementar nº 2.635,
de 04 de maio de 1990.
Art. 6º A designação dos servidores para atuarem na jornada de que
trata esta Lei Complementar será feita mediante emissão prévia de Portaria.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
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Gabinete do Prqfeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citriculàra”
Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 '”ºNweNEC—“º 
Art. 8o Esta Lei Complementar entra em vigor na dat ,de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGR , em 11 de
novembro de 2019.
REGISTRE￾Data Supra.
PUBLIQUE-SE:
 
 CLEUSA DE FÁTI A MARCA
Secretária-Ger I
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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