norma nº 6642/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqíêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cib'icultura”
LEI COMPLEMENTAR N.º 6.642, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
 MONTENEGRO 
Acrescenta o & 3ª ao artigo 41 da Lei
Complementar nº 3.943, de
15.09.2003, que estabeleceu o Plano
de Carreira do Magistério Público do
Município e deu outras providências.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acrescenta o 5 3ª ao artigo 41 da Lei Complementar n.º 3.943,
de 15.09.2003, que estabeleceu o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e
deu outras providências, 0 qual vigorará com a seguinte redação:
“Art. 41. (...)
(...)
ê 3º O profissional que tiver sua carga horária ampliada, na forma do
artigo 32 e/ou 33 desta Lei, em escola considerada de difícil acesso, fará jus a percepção
da gratificação de que trata o parágrafo anterior, proporcionalmente ao número de horas
em que se der a convocação, podendo perceber cumulativamente tal gratificação até no
máximo de 70% sobre o vencimento básico da categoria docente.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vig r na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT EGRO em 11 de
novembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supr . 
 
 
ͪ- «&
CARLOS EDUA DO M 'LLER
º Prefeito Mun ipal
CLEUSA DE FÁTIM MARCA &
Secretária-Geral
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br