norma nº 5849/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Prefeito 
LEI N.° 5.849, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. 
Inclui programa no PRA 2010-2013 e 
na LIDO 2013 e autoriza o Executivo 
Municipal a abrir crédito especial no 
valor de R$ 645.000,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, o Programa 0050 
Assistência Médica à População, na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, e o projeto: 
- projeto: Aquisição de Equipamentos/Consulta Popular 2011/2012 
valor 2013: R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) 
Art. 2. 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, o 
Programa 0050 Assistência Médica à População, na Secretaria Municipal de Saúde - 
SMS, e a ação: 
- projeto: 1635 
ação: Aquisição de Equipamentos/Consulta Popular 2011/2012 
valor 2013: R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) 
Art. 3. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
06 SMS 
04 Recursos vinculados p1 saúde - Estado 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0050 Assistência Médica a População - rec. Estadual 
1635 COREDES - Consulta Popular 2011/2012 
4.4.90.52. 00. 00. 00. 00 Equipamento e Material Permanente R$ 644.900,00 
4.4.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 100,00 
Art. 4. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 10, 
servirá de recurso o valor recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 
referente ao COREDES/Consulta Popular 2011/2012. 
Art. 5. 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2 0 , nos limites do seu saldo, de acordo 
com o que estabelece o § 2. 1do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal 
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 
2014, o Programa 0050 Assistência Médica à População, na Secretaria Municipal de 
Saúde - SMS, e a ação: / 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" - 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - MontenegrolRS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
- projeto: 1635 
ação: Aquisição de Equipamentos/Consulta Popular 2011/2012 
valor 2014: R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) 
Art. 6. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
outubro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
• AULO AZEREDO, 
MAGNA 4
LUIA S.DCUNHA, Prefeito Municipal. 
Secretária-Geral Substituta. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594