norma nº 6643/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prªêito
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Cib'icultura”
MUNILNEGª-º
LEI Nº 6.643, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Cria o Programa de Vincentivo à
Expedição de Notas Fiscais de
Produtor Rural.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Cria o Programa de Incentivo a Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural, que tem por objetivo incentivar a expedição de Notas do Talão de Produtor.
Art. 2º Para incentivar o produtor a expedir Notas Fiscais de Produtor Rural o Município concederá um bônus, apurado a partir das Notas Fiscais de produtor emitidas.
Art. 3º O bônus será calculado da seguinte forma:
I — tratando—se de produção de cultivos diversos que não exijam a
emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), com base no Valor Adicionado Fiscal (VAF) Anual, apurado a partir das notas fiscais do produtor
emitidas, nos seguintes valores:
a) de 1.521 a 3.042 URMS 30,00 URMS
b) de 3.043 a 6.084 URMS 40,00 URMS
C) de 6.085 a 9.126 URMS 50,00 URMS
d) de 9.127 a 15.210 URMS 65,00 URMS
e) de 15.211 a 24.337 URMS 85,00 URMS
f) de 24.338 a 42.590 URMS 110,00 URMS
g) de 42.591 a 66.928 URMS 130,00 URMS
h) de 66.929 a 121.687 URMS 145,00 URMS
i) de 121.688 a 182.531 URMS 176,00 URMS
]) de 182.532 a 243.375 URMS 196,00 URMS
k) de 243.376 a 304.219 URMS 217,00 URMS
I) de 304.220 e 9.999.999 URMS 238,00 URMS
II - tratando—se de produção de cultivos que tenham o Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), será concedido 1% sobre o valor das notas fiscais de vendas realizadas no ano-base em apuração, conforme art. 5º, â1º, limitando—se ao valor máximo de 404 (quatrocentos e quatro) URMS; ,
é 10 Os valores constantes nas alíneas “a” a “I” do inciso I e o
valor constante no inciso II deste artigo, serão reajustados anualmente pela variação da Unidade de Referência Municipal — URM, ou outro índice que vier a
substituir a mesma.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel/Fax: (51) 3649—8200 E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
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ê 2º Não será permitido utilizar o valor excedente de notas de produção da mesma espécie para receber concomitantemente o bônus do inciso I
e II deste artigo.
& 3º Excepcionalmente no ano de 2019 os produtores que emitiram Certificado Fitossanitário de Origem — CFO, e que atendam aos critérios
previstos no artigo 7º desta Lei, receberão um subsídio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mediante a apresentação de comprovante do Certificado
Fitossanitário de Origem — CFO, na Secretaria Municipal da Fazenda — SMF,
Seção de Divisão de ICMS, até 10 de dezembro de 2019.”
 MON remºçªº 
Art. 4º Os bônus devem ser trocados por insumos agrícolas, equipamentos, ferramentas e materiais para melhorias na infraestrutura da propriedade
rural, em empresas conveniadas com o Município ou, no caso dos produtores que possuam Certificado Fitossanitário de Origem - CFO, por quantia em espécie para
custeio do profissional habilitado à emissão do Certificado.
& 1º Os produtores que possuírem CFO e comprovarem, também, produção que atenda aos critérios do bônus previsto no inciso I do artigo 3º, poderão receber ambos os benefícios, exceto os valores da movimentação
econômica que já compuserem o cálculo do incentivo do inciso II do artigo 3º, esses serão excluídos do cálculo do bônus do inciso I do artigo 3º.
ê 2º Os produtores habilitados a receber quantia em espécie para custeio da emissão do CFO, deverão indicar seus dados bancários para depósito
pela Secretaria Municipal da Fazenda, através de formulário constante no Anexo I
desta Lei.
Art. 5º Para receber o benefício, o produtor rural deverá dirigir—se à
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, Seção de Divisão de ICMS, no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro, portando seus talões em utilização e as notas fiscais eletrônicas
emitidas, se houver.
ê 1º Os bônus previstos nos incisos I e II do artigo 3º, serão calculados
a partir das notas fiscais do produtor emitidas dois anos antes do exercício em curso, ou
seja, as notas fiscais apuradas coincidirão com as informações econômicas do último ano-base que contribuiu para a formação do Índice de Retorno do Município — IPM em
aplicação.
5 2º O cálculo do bônus abrangerá a movimentação econômica de todo o exercício em apuração, sendo o resultado do Valor Adicionado Fiscal (VAF) enquadrado conforme as alíneas do inciso I artigo 3º, desta lei, e o valor será dividido
em duas parcelas iguais, sendo a primeira disponibilizada dentro do primeiro semestre e
a segunda dentro do segundo semestre.
ê 3º O bônus recebido no primeiro semestre, se não utilizado, poderá
ser revalidado, uma única vez para o semestre seguinte, enquanto que o bônus do
segundo semestre não poderá ser revalidado.
& 4º O produtor Rural que não comparecer no período de apuração não
terá os valores transferidos para o exercício seguinte.
5 5º O incentivo previsto no inciso II do artigo 3º será pago em
parcela única, em data a ser estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda."
Art. 6º O bônus previsto no inciso I do artigo 30 será concedido em
forma de vale e deverá ser retirado pelo produtor na Secretaria Municipal de
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Desenvolvimento Rural — SMDR, em datas a serem agendadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, através da Seção de Divisão de ICMS.
Parágrafo único. O incentivo previsto no inciso II do artigo 3º será depositado na conta bancária indicada pelo titular/participante da Inscrição Estadual no formulário mencionado no 5 2º do artigo 4º.
 
Art. ?º Para ser beneficiado com o Programa de Incentivo à
Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural, o produtor deverá:
I — estar em dia com a Fazenda Municipal.
II - estar em dia com a apresentação nos censos anuais do ICMS do ano corrente e do ano anterior.
III - apresentar documentação anual comprovando a emissão de Certificado Fitossanitário de Origem— CFO- no ano em apuração, conforme previsto â1º do art. 5º, sendo necessário somente ao produtor que requerer o
incentivo previsto no inciso II do artigo 3º.
Art. 8º Os bônus previstos nos incisos I e II do artigo 3º, são pessoais e
intransferíveis, sendo que o primeiro só poderá ser utilizado em produtos presentes no
programa.
Art. 9º Para cobertura das despesas servirão de recurso as dotações
orçamentárias n.º 11.02.20.608.2010.3.3.9.0.32.00.00.00.00 - Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita e n.º 11.02.20.606.1154.3.3.90.45.00.00.00.00 — Subvenções
Econômicas.
Art. 10. Fica revogada a Lei nº 6551/2018.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub icação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT EGRO, m 02 de
dezembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 
 
 CARLOS ED
& = Prefeito Mu ícipal CLEUSA D FÁTI MARCA
Secretária-Geral
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE
CPF:
Produtor:
IE:
 
 
CI:
Banco:
Data
Nº do
da
 
Certificado
emissão do
Fitossanitário
CFO:
 
de Origem (CFO)
 
Valor
Agência:
Conta
de
Corrente/Poupança:
 
Movimentação
 
 
Valor a ser depositado:
 
Montenegro, de de 20
 
Assinatura