norma nº 6644/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 
Gabinete do Prçfêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cifriwlàm"
MºNTkNEGRO
LEI Nº 6.644, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
26.400,00 no Orçamento Anual de
2019.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento
Anual de 2019, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
02 Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0169 Incentivos visando a sustentabilidade
1154 Incentivo à Citricultura
3.3.90.45.00.00.00.00 — Subvenções Econômicas
Recurso 0001 R$ 26.400,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de
recurso a redução das dotações orçamentárias
11.02.20.606.0169.1154.3.3.90.30.00.00.00.00 — 794 no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e
quatrocentos reais) e 11.02.20.608.0169.2010.3.3.90.32.00.00.00.00 — 802, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos limites do seu saldo, de acordo com o
que estabelece o & 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON ENEGR , em 02 de
dezembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data SupLa. x,, ,;
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CLEUSA DE FÁTIMA MARCA
Secretária—Cãeral
 
Prefei'kªMun ipal
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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