norma nº 5850/2013

1 ud.' , 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N.° 5.850, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. 
Inclui ação na LDO 2013 e 
autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de 
R$ 50.000,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no 
Programa 0109 Renovação e ampliação de frota, na Secretaria Municipal de 
Saúde - SMS - Serviço de Vigilância Sanitária, a ação: 
- projeto: 1630 
ação: Aquisição frota veículos - Vig. Epidemiológica - Recurso 
União 
valor 2013: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Art. 2. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
06 
03 
10 
305 
0109 
1630 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 
Secretaria Municipal de Saúde 
Recursos vinculados p1 Saúde - União 
Saúde 
Vigilância Epidemiológica 
Aquisição de frota 
Aquisição frota veículos - Vig. Epid. União 
Equipamento e material permanente 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , 
servirá de recurso o superávit do exercício de 2012 do Teto Financeiro da 
Vigilância em Saúde, Recurso 4710. 
Art. 4. 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo 
exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 2. 1 , nos limites do seu 
saldo, de acordo com o que estabelece o § 2. 1do art. 167 da Constituição Federal 
e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa 0109 Renovação e ampliação 
de frota, na Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Serviçode Vigilância 
Sanitária, a ação: 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
1—projeto: 1630 
ação: Aquisição frota veículos - Vig. Epidemiológica - Recurso 
União 
valor 2014: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 
29 de outubro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE - Data Supra. 
AULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
MAGNAÁ.bA CUNHA, 
Secretária-Geral Substituta. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEORO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594