norma nº 6649/2019

 
Gabinete do Prglêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura” MONTENEGRO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.649, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o artigo 2º da Lei
Complementar n.º 5.301, de
27.07.2010, que dispõe sobre a
instituição do Programa de
Prorrogação da Licença Gestante.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei Complementar n.º 5.301, de
27.07.2010, que dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da
Licença Gestante, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Será beneficiada pelo Programa de Prorrogação da
Licença Gestante a servidora pública municipal titular de cargo efetivo, em
comissão e celetista.” (NR) '
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTEN GRO, em
02 de dezembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUA " LLER
Prefeito Mu icipal
CLEUSA DE FÁTIMA MARCA «&
Secretária-Geral
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vi ”
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