norma nº 6650/2019

Gabinete do Prqªêito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Cibficultura”
MONTENEGRO
LEI Nº 6.650, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui e cria a Feira Municipal de
Emprego e Profissões no
Município de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica instituída e criada a Feira Municipal de Emprego e
Profissões, a ser realizada semestralmente com a duração de 02 (dois) dias,
preferencialmente nos meses de maio e dezembro, pela Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo, possuindo como tema a Geração de emprego,
renda e profissões.
ê 1º A Feira Municipal de Emprego e Profissões tem o objetivo de
fomentar a geração de emprego e renda aos munícipes, por meio de divulgação
das empresas instaladas no município, bem como instituições profissionais de
ensino, visando qualificar a comunidade e o possível preenchimento de vagas de
emprego no município.
ª 2º O município de Montenegro, através da Secretaria Municipal
de Indústria, Comércio e Turismo, apoiará estruturalmente, conforme
disponibilidade orçamentária.
Art. 2º A Feira Municipal de Emprego e Profissões tem como
objetivos específicos:
I - divulgação de instituições de ensino e profissionalizantes com o
intuito de incentivar a qualificação do jovem e demais cidadãos do Município;
II - divulgação de empresas instaladas em Montenegro, afim de
promover suas atividades e ramos econômicos;
III - despertar, nos munícipes, o interesse em trabalhar em
empresas locais, utilizando, portanto, mão de obra de Montenegro;
IV - fomentar o desenvolvimento econômico e social do município
de Montenegro;
V - estimular a profissionalização dos munícipes;
VI - possibilitar a integração da comunidade com as empresas
montenegrinas viabilizando a relação entre as partes.
Art. Bº Os critérios para a participação de empresas, instituições (
de ensino e sindicatos na feira serão estabelecidos da seguinte forma: “
I - como critério de aceitação, serão habilitados os primeiros a se
inscreverem no evento, delimitando ao espaço público destinado para o evento,
sendo que a ficha de inscrição ficará a Cargo da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo;
II - caberá ao habilitado preencher seu espaço como lhe convir,
salientando que é de responsabilidade da empresa a segurança de seus
materiais;
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegr0.rs.gov.br
 
 
, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
" PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cifricultura”
III - a inscrição deverá ser realizada com mínimo 40 dias de
antecedência em relação ao programado para o início da feira.
 
MONTENEGRO
Art. 4º A Prefeitura reforçará a segurança com a Guarda Municipal
durante a programação da Feira.
Art. 5º Todos os participantes da Feira deverão zelar pelo seu
espaço, deixando em ordem após o término do evento.
Art. 6º Quem não dispuser de estrutura, tais como: pirâmides em
lona ou inflável, poderá pleitear com a Administração Pública Municipal
juntamente com a ficha de inscrição.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que
couben
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGR , em
02 de dezembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 
 
 PrefeitoªMunl ipal
CLEUSA DE F.ÁT A MARCA &
Secretária-Geàal
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br