norma nº 6651/2019

 
 
, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
54? PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgªêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
MONTENEGRO
LEI N.º 6.651, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Montenegro para o
exercício financeiro de 2020.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
C_APÍTULO |
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta;
lI - Orçamento Fiscal referente à Administração Indireta;
III - Orçamento da Seguridade Social e Assistência à Saúde, abrangendo
todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados.
CAPÍTULO ||
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em
R$ 281.700.000,00 (duzentos e oitenta e um milhões e setecentos mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica será realizada com
base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o
seguinte desdobramento:
 
1. CONSOLIDAÇÃO TOTAL
 
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
 
1 — RECEITAS CORRENTES 270.378.963,03
 
Receita Tributária 50.965.000,00
 
Receita de Contribuições 18.583.000,00
 
 
 
 
 
 
Receita Patrimonial 22.958.911,40
 
 
 
Receita de Serviços 2.542.707,00
Transferências Correntes 173.407.870,49
Outras Receitas Correntes 1.921.474,14
2 — RECEITAS DE CAPITAL 3.878.896,97
Operações de Crédito 130.879,95
Amortização de Empréstimos 43.000,00
Transferências de Capital 3.510.068,02
 
Alienação de Bens 113.000,00
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
 
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“Capital do Tanino e da Cifricultura”
 
 
Outras Receitas de Capital
7 - RECEITA lNTRA-ORÇAMENTÁRIA
9 - DEDUÇÓES DA RECEITA
81.949,00
30.786.000,00 
 
 
 
23.343.860,00
TOTAL 281 .700.000,00 
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária,
é fixada em R$ 281.700.000,00 (duzentos e oitenta e um milhões e setecentos mil reais) sendo
realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da
Despesa”, integrantes desta Lei, de acordo com a legislação em vigor.
 
 
 
 
 
 
1. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DESPESA TOTAL POR ÓRGÃO
Ano 2020 %
Interferência Câmara de Vereadores 4.622.800,00 2,22
Interferência Fundarte 3.691.000,00 1,77
Gabinete do Prefeito 7.876.680,00 3,77
Sec. Munic. de Administração 27.764.380,00 13,30
Sec. Munic. de Industria, Comércio e Turismo 1.753.683,00 0,84
Sec. Munic. da Fazenda 8.628.930,00 4,13
Sec. Munic. da Saúde 43.449.212,30 20,82
Sec. Munic. de Viação e Serviços Urbanos 9.702.450,00 4,65
Sec. Munic. de Obras Públicas 7.580.632,77 3,63
Sec. Munic. de Educação 71.713.730,04 34,36
Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural 4.353.855,00 2,09
Sec. Munic. de Meio Ambiente 6.952.148,00 3,33
Sec. Munic. de Gestão e Planejamento 1.574.100,00 0,75
Sec. Munic. de Hab. Desenvolv. Social e Cidadania 7.386.398,89 3,54
Reserva de Contingências 1.650.000,00 0,80
Subtotal 200.386.200,00 96%
TOTAL GERAL 208.700.000,00 100%
Fundarte - Recursos Próprios 1.903.362,00
F.A.P 54.100.000,00
FAS 1699663800
 
DESPESA CONSOLIDADA 281.700.000,00 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
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Art. 5º Integram esta Lei, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n.º 6639/2019,
de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das
Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento
dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º Ficam autorizados:
] - ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa fixada, compreendendo
as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação;
d) emendas parlamentares.
II - ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara,
a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua
despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de
suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
& 1º Estende—se o art. 7.º para a Administração Indireta.
ê 2º Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício
anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir
do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2020, obedecida a fonte de recursos
correspondente.
Art. 7º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 6º, inciso I,
não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal
e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de
crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado;
IV - remanejo de dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade,
existindo os elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades até o limite da dotação;
V - créditos suplementares com saldos de recursos vinculados e não
vinculados, não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
VI — realizar operações de crédito internas e externas até o limite de 16%
(dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 7º da Resolução do
Senado Federal n.º 43, de 2001.
Parágrafo único. Estende—se o art. 7º para a Administração Indireta.
QAPÍTULO ||| DISPOSIÇOES GERAIS E FINAIS
Art. 8º Autoriza o Poder Executivo a conceder os repasses financeiros a título
de cotas mensais ao Legislativo e o repasse mensal à Administração Indireta, conforme
legislação em vigor.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prçfêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
 
Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 10. Autoriza o Poder Executivo, se necessário, a reclassificar as contas
de Receitas e de Despesas, mediante nova edição do plano de contas do TCE - Tribunal de
Contas do Estado para o ano de 2020 e de novas portarias de recursos para utilização na Saúde
e Assistência Social.
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei,
o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos
nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 6639/2019, de 23
de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o xercício financeiro de
2020.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGRO, e 10 de
dezembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supr .
CLEUSA DE FÁTIMA MARCA
Secretária-Géral Xx
.. X, .
 
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